Direito Penal · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu085730

Excesso de Exação (art. 316, §1º, CP)

Gabarito: letra D. A conduta do funcionário público que exige tributo que deveria saber indevido configura o crime de excesso de exação, previsto no art. 316, §1º do Código Penal. O tipo penal pune exatamente o ato de exigir tributo ou contribuição social que o agente sabe ou deveria saber indevido, sendo este o elemento subjetivo (dolo direto ou eventual).

A banca testa a distinção entre os crimes de concussão (art. 316, caput), corrupção passiva (art. 317) e excesso de exação (art. 316, §1º). A chave está no objeto da exigência: se for vantagem indevida genérica → concussão; se for tributo ou contribuição indevida → excesso de exação. A corrupção passiva envolve solicitar, receber ou aceitar promessa (verbos diferentes).

Art. 316, §1CP

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º: Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Crime	Verbo nuclear	Objeto da exigência	Sujeito ativo
Excesso de exação (art. 316, §1º)	Exigir	Tributo ou contribuição social indevida	Funcionário público
Concussão (art. 316, caput)	Exigir	Vantagem indevida genérica	Funcionário público
Corrupção passiva (art. 317)	Solicitar, receber ou aceitar promessa	Vantagem indevida genérica	Funcionário público
Corrupção ativa (art. 333)	Oferecer ou prometer	Vantagem indevida	Particular

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316, caput) exige vantagem indevida em geral, sem especificar tributo. Quando o objeto da exigência é tributo indevido, o crime é excesso de exação (figura especial). A banca confunde a exigência genérica com a específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corrupção ativa (art. 333) é crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. Aqui o sujeito ativo é o funcionário público que exige tributo, portanto não se aplica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corrupção passiva (art. 317) exige que o funcionário solicite, receba ou aceite promessa de vantagem indevida. O verbo nuclear do excesso de exação é exigir, mais enérgico que solicitar. Além disso, o objeto é tributo indevido, não vantagem genérica. A pegadinha clássica é trocar os verbos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição da conduta no enunciado casa perfeitamente com a figura do §1º do art. 316: "exige tributo... que deveria saber indevido". O elemento subjetivo "deveria saber" caracteriza dolo eventual (basta a possibilidade de conhecimento). Logo, crime de excesso de exação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Há dolo (ao menos eventual) previsto no tipo: "sabe ou deveria saber indevido". A expressão "deveria saber" revela que o legislador considera crime mesmo quando o funcionário não tem certeza, mas poderia conhecer a ilicitude. Portanto, não há que se falar em ausência de dolo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca habilmente descreve a conduta com o verbo "exigir" e objeto "tributo indevido", que é exatamente a redação do §1º do art. 316. O candidato desatento pode confundir com concussão (caput) ou corrupção passiva (art. 317). Lembre-se: se o objeto é tributo, estamos no §1º (excesso de exação).

Gabarito: letra D.