Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu085755
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado Municipal
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
ATodos os direitos fundamentais são considerados como universais e absolutos, sendo a qualidade de ser humano suficiente para a titularidade desses direitos.
BOs direitos fundamentais são, essencialmente, inalienáveis e disponíveis, o que decorre diretamente do valor da dignidade humana.
COs direitos fundamentais vinculam diretamente o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas apenas indiretamente o Poder Judiciário.
DO princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais não significa que, em todas as situações e automaticamente, os direitos fundamentais geram direitos subjetivos.
EOs direitos fundamentais são os mesmos em todas as épocas, o que é reflexo da ideia única de dignidade da pessoa humana.
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GabaritoD — O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais não significa que, em todas as situações e automaticamente, os direitos fundamentais geram direitos subjetivos.
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Direitos e Garantias Fundamentais — Características e Aplicabilidade
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao afirmar que o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º, CF) não implica que eles gerem direitos subjetivos de forma automática em todas as situações, pois alguns direitos necessitam de intermediação legislativa ou ponderação para produzir efeitos plenos. As demais alternativas erram ao distorcer as características dos direitos fundamentais.
Característica
Descrição
Exemplo / Observação
Universalidade
Relativa; alguns direitos são exclusivos de grupos específicos
Direitos trabalhistas não se aplicam a todos
Absolutismo
Inexistente; direitos fundamentais podem sofrer limitações
Direito à vida admite exceção (pena de morte em guerra)
Disponibilidade
Indisponíveis; não podem ser renunciados ou negociados
Dignidade humana fundamenta a indisponibilidade
Vinculação dos Poderes
Todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) estão diretamente vinculados
Eficácia vertical; vinculação indireta não é regra
Aplicabilidade imediata
Não gera automaticamente direitos subjetivos em todas as situações
Direitos sociais programáticos dependem de regulamentação
Afirma que todos os direitos fundamentais são universais e absolutos, e que a qualidade de ser humano é suficiente para a titularidade. Na verdade, a universalidade é relativa: alguns direitos são exclusivos de determinados grupos (ex.: direitos trabalhistas). Além disso, os direitos fundamentais não são absolutos — podem sofrer limitações por outros direitos ou valores constitucionais, como o direito à vida que admite exceção da pena de morte em guerra declarada (art. 5º, XLVII, a).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os direitos fundamentais são essencialmente inalienáveis e disponíveis. Erro no termo “disponíveis”: os direitos fundamentais são indisponíveis, ou seja, não podem ser renunciados ou negociados (salvo exceções como a renúncia à nacionalidade). A dignidade humana fundamenta a indisponibilidade, não a disponibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que os direitos fundamentais vinculam diretamente o Executivo e o Legislativo, mas apenas indiretamente o Judiciário. Na verdade, todos os Poderes estão diretamente vinculados aos direitos fundamentais. O Judiciário, ao julgar, deve observá-los de imediato (eficácia vertical). A vinculação indireta não é a regra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina majoritária e a jurisprudência, o art. 5º, §1º da Constituição (aplicabilidade imediata) não significa que toda norma de direito fundamental produza, por si só, um direito subjetivo exigível em juízo. Muitos direitos dependem de regulamentação infraconstitucional para gerar efeitos concretos, como os direitos sociais programáticos. A alternativa capta com precisão essa nuance.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que os direitos fundamentais são os mesmos em todas as épocas, refletindo uma ideia única de dignidade humana. Isso contraria o caráter histórico dos direitos fundamentais: eles evoluem, surgem e se modificam ao longo do tempo (ex.: novas dimensões de direitos). A dignidade humana é um conceito dinâmico, e o rol de direitos não é estático.