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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu085761
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado Municipal
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
  1. AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- -se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, em votação pública e nominal.
  2. BA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, de estado de sítio, bem como nos seis meses que antecedem a eleição presidencial.
  3. CA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  4. DA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
  5. ENos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, será admitido o aumento da despesa prevista, desde que haja justificativa com base no interesse público.
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GabaritoD — A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Legislativo

Gabarito: letra D. O art. 62, §5º da Constituição Federal determina expressamente: "A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais." A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no quórum de manifestação das Assembleias Legislativas. O art. 60, III da CF exige maioria relativa dos membros, e não maioria absoluta como afirma a alternativa.

Art. 60CF/88

Art. 60 — A Constituição poderá ser emendada mediante proposta … III — de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Além disso, a votação pública e nominal é a regra, mas o núcleo do erro é o quórum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CF prevê limitações circunstanciais à emenda no art. 60, §1º: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio." Não há a vedação adicional de "seis meses que antecedem a eleição presidencial". Essa limitação temporal não existe no texto constitucional, tornando a assertiva incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A iniciativa popular tem requisitos fixados no art. 61, §2º: subscrição por um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco Estados. A alternativa troca ambos: fala em três por cento e sete Estados.

Art. 61, §2CF/88

Art. 61 … § 2º — A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 62, §5º da CF:

Art. 62, §5CF/88

Art. 62 … § 5º — A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

A alternativa reproduz exatamente a redação, estando correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 63, II veda expressamente o aumento de despesa nesses projetos: "Não será admitido aumento da despesa prevista … II — nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público." A alternativa afirma o contrário ("será admitido"), incorrendo em erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora erros numéricos clássicos: no item A, troca "maioria relativa" por "absoluta"; no item C, altera de 1% para 3% e de 5 para 7 Estados. Fique atento aos percentuais e quantidades exatas da CF.

Gabarito: letra D.

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