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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
vu085763
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será
  1. Aremetido ao Ministério Público para as medidas cabíveis
  2. Binscrito em dívida ativa da fazenda pública.
  3. Cremetido ao Poder Judiciário para promover a respectiva cobrança.
  4. Dobjeto de protesto judicial.
  5. Eremetido à Receita Federal que promoverá a respectiva cobrança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Inscrição em Dívida Ativa

Gabarito: letra B. Nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), concluído o processo administrativo específico de reparação integral do dano e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública. A literalidade do dispositivo é clara e resolve a questão.

Art. 13Lei-12846

Art. 13 — A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único — Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

  1. 1Processo administrativo instaurado
  2. 2Concluído sem pagamento
  3. 3Crédito inscrito em dívida ativa
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito será remetido ao Ministério Público. Embora o MP possa atuar em outras esferas, a lei determina a inscrição em dívida ativa, não o envio ao MP.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do parágrafo único do art. 13 da Lei 12.846/2013: o crédito é inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o crédito será remetido ao Poder Judiciário para cobrança. A inscrição em dívida ativa é ato administrativo que precede a cobrança judicial (execução fiscal), mas o envio direto ao Judiciário não está previsto no dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona protesto judicial, que não é a providência determinada pela lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui à Receita Federal a cobrança. A lei não prevê essa remessa; a inscrição em dívida ativa compete à Procuradoria da Fazenda ou órgão similar.

Gabarito: letra B.

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