Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — VUNESP 2024

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) e a nova arquitetura organizacional

Gabarito: letra B. O PDRAE de 1995 e a Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziram as agências executivas como uma nova figura organizacional, voltada para a administração gerencial. As demais alternativas (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas) são formas tradicionais de organização da administração pública, já existentes antes da reforma.

A reforma do aparelho do Estado buscou substituir o modelo burocrático por um modelo gerencial, com descentralização e autonomia. Para as atividades exclusivas de Estado, propôs a criação de agências autônomas (reguladoras e executivas), enquanto para os serviços não exclusivos, as organizações sociais. A EC nº 19/1998 constitucionalizou a figura das agências executivas, permitindo que autarquias e fundações públicas, mediante contrato de gestão, fossem qualificadas como tal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As autarquias já existiam no ordenamento jurídico brasileiro antes do PDRAE. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar atividades típicas da administração, não representando inovação da reforma de 1995.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As agências executivas são uma inovação do PDRAE, implementada pela EC nº 19/1998. Trata-se de uma qualificação atribuída a autarquias e fundações públicas que celebram um contrato de gestão com o governo, visando maior autonomia e eficiência, com foco em resultados. Esse modelo faz parte da nova arquitetura organizacional proposta pela reforma gerencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundações públicas são entidades de direito público ou privado, criadas antes da reforma de 1995 para atividades de interesse social. Não constituem inovação do PDRAE.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedades de economia mista são empresas estatais com capital público e privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica. São anteriores à reforma e não representam novidade da arquitetura pós-1995.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital integralmente público, também já existentes antes do PDRAE. Não são inovação da reforma.

Gabarito: letra B.