Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024

Organização Político-Administrativa do Estado – Consequências da CF/88

Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988 consolidou o modelo de federalismo cooperativo, ampliando as responsabilidades dos governos subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios), especialmente na área de políticas sociais (saúde, educação, assistência social). Esse movimento de descentralização política e fiscal é uma marca do novo federalismo brasileiro, que busca maior autonomia dos entes federados e cooperação entre eles.

A banca testa o conhecimento sobre o impacto das mudanças promovidas pela CF/88 na organização federativa. O federalismo brasileiro, classificado como cooperativo e assimétrico, foi reforçado com a atribuição de competências comuns e concorrentes aos entes subnacionais, bem como com a ampliação de suas receitas tributárias e transferências intergovernamentais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve "desconcentração dos recursos públicos e consequente diminuição do grau de autonomia fiscal". Na verdade, a CF/88 promoveu uma desconcentração que aumentou a autonomia fiscal dos entes subnacionais, com a atribuição de impostos próprios (ex.: ICMS, ISS, IPVA) e a ampliação das transferências constitucionais (FPE, FPM, Fundeb). Não houve diminuição, mas sim fortalecimento da autonomia financeira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a desconcentração de competências "impactou negativamente na criação de políticas locais". O objetivo da desconcentração foi justamente positivo: permitir que Estados e Municípios, mais próximos da realidade local, possam criar e executar políticas públicas adequadas às suas necessidades. A CF/88 incentivou a descentralização de serviços como saúde e educação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "apesar da repartição de competências, os entes subnacionais perderam autonomia administrativa, uma vez que há a concentração de recursos na União". Isso não procede. A CF/88 ampliou a autonomia administrativa dos entes subnacionais (autoadministração, autogoverno, autolegislação) e a repartição de receitas assegura recursos tanto para União quanto para os demais entes, sem concentração excessiva que elimine a autonomia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que "as desigualdades entre os municípios foram perpetuadas a partir do aumento das responsabilidades locais e desobrigação da União de cooperação". A CF/88, ao contrário, estabeleceu mecanismos de cooperação entre os entes federados (art. 23, parágrafo único; art. 241) e a obrigação da União de atuar no combate às desigualdades regionais (art. 3º, III). As políticas sociais descentralizadas contam com apoio federal, não com desobrigação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "houve a ampliação das responsabilidades dos governos subnacionais, especialmente em relação às políticas sociais". De fato, a CF/88, ao adotar o federalismo cooperativo, ampliou as competências materiais e legislativas de Estados e Municípios nas áreas de saúde (SUS), educação, assistência social, entre outras, tornando-os protagonistas na execução das políticas sociais. Essa descentralização é uma das marcas do novo modelo federativo brasileiro.

Conteúdo de apoio sobre federalismo no Brasil: O Brasil adota desde a CF/88 um federalismo de terceiro grau (União, Estados e Municípios) e cooperativo, com ampla repartição de competências. A descentralização de recursos e responsabilidades foi um dos pilares da redemocratização, visando maior eficiência na prestação de serviços públicos e fortalecimento da autonomia local.

Gabarito: letra E.