Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — VUNESP 2024

Governança Pública: Conceito e Implicações Locais

Gabarito: letra A. A governança pública, conforme definição do TCU, estrutura-se em mecanismos de liderança, estratégia e controle que devem estar alinhados aos planos municipais para direcionar a gestão ao interesse público — exatamente o que afirma a alternativa correta.

A questão testa a compreensão do conceito de governança pública, especialmente no âmbito local, diferenciando-o de outros termos como governabilidade e accountability. A base conceitual vem do Referencial Básico de Governança do TCU (2014) e do Decreto nº 9.203/2017, que define governança pública como:

Referencial Básico de Governança do TCU (2014):

"Governança pública é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade."

A partir dessa definição, analisa-se cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a essência do conceito: os mecanismos de {{liderança, estratégia e controle}} são os pilares da governança pública, e sua aplicação deve estar em consonância com os planos municipais para aprimorar a instituição em direção ao seu objetivo público. O TCU destaca que tais mecanismos "avalia[m], direciona[m] e monitora[m] a gestão", o que implica alinhamento com o planejamento local. Não há erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a boa governança pressupõe a separação entre técnica e política, preservando as decisões administrativas. Isso é incompatível com a governança pública, que integra aspectos políticos e técnicos na tomada de decisão. A governança envolve direcionamento estratégico, que é essencialmente político, e mecanismos de controle que misturam as duas dimensões. A separação radical não é desejada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reduz a governança pública municipal à "condição político-parlamentar", ou seja, à relação entre chefe do executivo e legislativo. Governança é mais ampla: abrange a capacidade de implementar políticas, a transparência, a participação social e os mecanismos de controle, não se limitando ao relacionamento entre poderes. Esse equívoco é comum: o aluno pode confundir governança com {{governabilidade}}, que trata da capacidade política de governar (apoio do legislativo, da sociedade).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que o relacionamento entre atores estatais e não estatais deve ser evitado para preservar a legalidade. Na boa governança, a participação social e as parcerias com o setor privado e o terceiro setor são incentivadas, desde que dentro da legalidade. O controle social e a transparência fortalecem a governança, não a enfraquecem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Associa governança horizontal exclusivamente ao sistema de freios e contrapesos entre executivo e legislativo. Na verdade, {{governança horizontal}} refere-se à coordenação entre entidades públicas do mesmo nível (ex.: órgãos do executivo municipal) ou entre diferentes esferas sem hierarquia. Já o sistema de freios e contrapesos é um princípio de separação de poderes, relacionado mais à governabilidade do que à governança horizontal.

Gabarito: letra A.