GabaritoC — prática do fato gerador.
Gabarito: letra C. A capacidade tributária passiva é determinada pela prática do fato gerador, conforme o art. 126 do CTN estabelece que ela independe da capacidade civil ou da constituição regular da pessoa jurídica. Portanto, é o fato gerador que faz nascer a obrigação tributária e, consequentemente, a capacidade passiva.
O CTN, em seu art. 126, dispõe:
Art. 126 — A capacidade tributária passiva independe:
I — da capacidade civil das pessoas naturais;
II — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Assim, as alternativas A e B são descartadas por contrariarem expressamente o dispositivo. Já a fiscalização (D) e o lançamento (E) são atividades posteriores ao fato gerador, não determinam a capacidade.
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural (art. 126, I, CTN). Logo, essa alternativa está errada.
Também independe da constituição regular da pessoa jurídica (art. 126, III, CTN). Mesmo sociedades de fato podem ser sujeitos passivos.
A capacidade tributária passiva é determinada pela prática do fato gerador, que é a situação abstrata prevista em lei que, quando ocorrida, faz nascer a obrigação tributária principal. O art. 126 do CTN confirma que a capacidade independe de outros fatores, sendo o fato gerador o elemento central.
A atividade de fiscalização é posterior ao surgimento da obrigação; não determina a capacidade passiva, apenas verifica o cumprimento.
O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, mas a capacidade passiva já existe desde a ocorrência do fato gerador.
Gabarito: letra C — prática do fato gerador.
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