Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu085852
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Sobre a fiscalização do Município conforme preconiza a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AÉ realizada pelo Poder Legislativo e é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
BÉ realizada pelo Prefeito e só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
CSerá exercida pelo Ministério Público, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
DSerá exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Judiciário.
ESerá exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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GabaritoE — Será exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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Fiscalização do Município na CF/88
Gabarito: letra E. A fiscalização do Município, conforme o art. 31 da Constituição Federal, é exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O §1º do mesmo artigo determina que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. É exatamente o que a alternativa E afirma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento literal do art. 31, especialmente o §4º (vedação de criação de tribunais municipais) e o §1º (auxílio dos tribunais de contas). Ela mistura os sujeitos (Prefeito, MP, Judiciário) e os tipos de controle (interno/externo) para confundir. Fique atento: a fiscalização é feita pelo Legislativo com controle externo (e pelo Executivo com controle interno), e não é permitida a criação de tribunais municipais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta (fiscalização pelo Legislativo), mas a segunda afirma que é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. O art. 31, §4º da CF veda expressamente essa criação.
Art. 31, §4CF/88
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fiscalização não é realizada pelo Prefeito; é realizada pelo Poder Legislativo (art. 31, caput). A menção à “decisão de dois terços” se refere ao §2º, que trata do parecer prévio sobre as contas do Prefeito, mas a decisão é da Câmara Municipal, não do Prefeito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo Municipal, não pelo Ministério Público. O MP não é mencionado no art. 31. Além disso, os sistemas de controle interno são do Poder Executivo Municipal, não do Legislativo.
Art. 31CF/88
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle da Câmara Municipal é externo, não interno. O art. 31, caput, diz “mediante controle externo”. Os sistemas de controle interno são do Poder Executivo, não do Judiciário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o art. 31, §1º: o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Art. 31, §1CF/88
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
Conclusão: A única alternativa que se alinha integralmente ao texto constitucional é a letra E.