Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — VUNESP 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- vu085907
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador Pedagógico
O artigo 3o da Resolução CNE/CP n° 01/2004 determina que “a Educação das Relações Étnico-Raciais e o estudo de História e Cultura Afro-Brasileira, e História e Cultura Africana serão desenvolvidos por meio de conteúdos, competências, atitudes e valores a serem estabelecidos pelas Instituições de ensino e seus professores, com o apoio e a supervisão dos sistemas de ensino, entidades mantenedoras e coordenações pedagógicas”. O parágrafo segundo do referido artigo estabelece que
- Aa Educação das Relações Étnico-Raciais e o estudo de História e Cultura Afro-Brasileira são ações facultativas em escolas cuja maioria da comunidade escolar (discentes e docentes) se autodeclara branca ou não identifica ações de discriminação no cotidiano escolar.
- Bo estudo de cada uma das cinco etnias indígenas existentes no território nacional deverá ser incluído no currículo dos anos iniciais do ensino fundamental, sendo obrigatório o ensino e a avaliação da cultura de um povo indígena por ano.
- Ca educação das relações étnico-raciais (ERER) deve estar circunscrita a projetos e disciplinas específicas e em datas comemorativas (como 19 de abril e 20 de novembro), sendo que, para atuação na ERER, o professor deve ter formação específica em educação antirracista.
- Das coordenações pedagógicas promoverão o aprofundamento de estudos, para que os professores concebam e desenvolvam unidades de estudos, projetos e programas, abrangendo os diferentes componentes curriculares.
- Efica vedado o exame e encaminhamento de solução para situações de discriminação aos órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino, de modo que se possa preservar a identidade dos estudantes menores envolvidos no ato discriminatório.