Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2024

Proteção constitucional da família e união estável

Gabarito: letra B. O art. 226, §3º da Constituição Federal de 1988 determina expressamente que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e apenas a alternativa B reproduz o comando constitucional.

A Constituição Federal, em seu art. 226, estabelece que a família é base da sociedade e tem especial proteção do Estado. O §3º do mesmo artigo reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar e impõe um dever legal específico:

O trecho em negrito é o núcleo da resposta: a lei não deve valorizar, considerar especial, manter temporária ou validar a vontade das partes — ela deve facilitar a conversão. Esse é o único comando direcionado ao legislador ordinário no referido parágrafo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei deve "valorizar seu caráter natural". O texto constitucional não menciona qualquer "caráter natural" da união estável. O comando é objetivo: facilitar a conversão em casamento, e não valorizar supostas características naturais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o mandamento do art. 226, §3º: "devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". É a única alternativa em conformidade literal com a Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a lei deve "considerar como uma situação especial". Embora a união estável seja reconhecida como entidade familiar, o §3º não determina que a lei a considere "especial". A expressão usada é "facilitar sua conversão em casamento".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere "manter sua condição temporária". A Constituição não trata a união estável como temporária; ao contrário, reconhece-a como entidade familiar permanente. O dispositivo visa integrá-la ao instituto do casamento, e não mantê-la em condição provisória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei deve "validar a vontade das partes". A vontade das partes é elemento constitutivo da união estável, mas o §3º não impõe à lei que a valide — reconhece a união estável como entidade familiar e determina sua convertibilidade em casamento. A validade decorre da própria Constituição, não de uma ação legislativa nesse sentido.

Gabarito: letra B.