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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — VUNESP 2024

Direito TributárioSimples Nacional
Código
vu086004
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
A Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão da empresa Alfa há três anos, e tendo como objeto social o arrendamento mercantil.À luz da Lei Complementar no 123/2006 e alterações, que dispõe sobre o Simples Nacional, essa empresa
  1. Apoderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao seu ramo de atividade e ter iniciado suas atividades há menos de cinco anos.
  2. Bpoderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e de seu ramo de atividade.
  3. Cnão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao seu ramo de atividade e ser fruto de uma cisão há menos de cinco anos.
  4. Dpoderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e ter iniciado suas atividades há mais de três anos.
  5. Enão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e ter iniciado suas atividades há menos de cinco anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao seu ramo de atividade e ser fruto de uma cisão há menos de cinco anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional - Vedações

Gabarito: letra C. A empresa Beta não pode se beneficiar do tratamento diferenciado do Simples Nacional porque exerce atividade de arrendamento mercantil e é resultante de cisão ocorrida há menos de 5 anos, ambas hipóteses de vedação previstas no art. 3º, §4º, incisos IV e VII, da Lei Complementar 123/2006. Embora sua receita bruta anual de R$ 400.000,00 esteja dentro do limite para empresa de pequeno porte (até R$ 3.600.000,00), as vedações são taxativas e prevalecem.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Beta pode se beneficiar devido ao ramo de atividade e por ter iniciado atividades há menos de cinco anos. O ramo de arrendamento mercantil é vedado, e a cisão há menos de cinco anos (3 anos) também impede.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que pode se beneficiar devido ao valor da renda bruta e ao ramo. A renda é compatível, mas o ramo é vedado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque aponta corretamente as duas vedações: ramo de atividade (arrendamento mercantil) e cisão há menos de cinco anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que pode se beneficiar por causa da renda bruta e por ter iniciado atividades há mais de três anos. O "início de atividades" não é relevante; o impedimento decorre da cisão e da atividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não pode se beneficiar devido ao valor da renda bruta (que está dentro do limite) e por ter iniciado atividades há menos de cinco anos. A renda não é impeditiva, e o impedimento não é por "início de atividades", mas por cisão.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode se fixar apenas no limite de receita (R$ 400.000 dentro da faixa) e desconsiderar as vedações do §4º do art. 3º. A banca explora exatamente as exceções que impedem a opção, mesmo com faturamento compatível. Memorize as vedações: atividade de arrendamento mercantil e cisão há menos de 5 anos são frequentes.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de Simples Nacional, lembre-se: primeiro verifique o limite de receita, depois as vedações do art. 3º, §4º. Elas são cumulativas e podem eliminar a opção independentemente do faturamento. Os incisos IV (cisão) e VII (atividades financeiras e arrendamento) são os mais cobrados.

Gabarito: letra C.

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