Direito Tributário · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu086005

ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos)

Gabarito: letra E. O ITBI é imposto municipal que incide apenas sobre transmissões onerosas "inter vivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos, excluídos os direitos reais de garantia e as transmissões gratuitas (como doações). A doação de imóveis é tributada pelo ITCMD (estadual). Por isso, a afirmação de que o ITBI não incide sobre doação é correta (CF, art. 156, II e §2º).

A questão testa os limites do fato gerador do ITBI, especialmente as exclusões expressas na Constituição. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa	Afirmação	Competência / Incidência	Fundamento Constitucional	Correção
A	ITBI é imposto de competência dos Estados e do DF	ITBI é imposto municipal	CF, art. 156, II	❌ Incorreta
B	ITBI incide sobre transmissão de direitos reais em garantia	ITBI exclui direitos reais de garantia	CF, art. 156, II (exceto os de garantia)	❌ Incorreta
C	ITBI não incide sobre cessão onerosa de direitos aquisitivos	ITBI incide sobre cessão onerosa de direitos aquisitivos	CF, art. 156, II (inclui cessão de direitos)	❌ Incorreta
D	ITBI compete ao Município do domicílio do adquirente	ITBI compete ao Município da situação do bem	CF, art. 156, §2º, II	❌ Incorreta
E	ITBI não incide sobre doação de imóveis	ITBI incide apenas sobre transmissões onerosas; doação é gratuita (ITCMD)	CF, art. 156, II e §2º	✅ Correta

ITBI (art. 156, II CF): Fato gerador (Transmissão onerosa inter vivos, Cessão onerosa de direitos aquisitivos); Exclusões (Direitos reais de garantia, Doações (ITCMD)); Competência (Município da situação do bem)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ITBI é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Na verdade, o ITBI é imposto municipal, conforme o art. 156, II da CF:

Art. 156CF/88

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Portanto, a competência é municipal, não estadual. O imposto estadual análogo é o ITCMD (causa mortis e doações).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ITBI incide sobre a transmissão de direitos reais em garantia (como hipoteca). A CF é clara: o ITBI incide sobre direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (art. 156, II). Logo, a transmissão de direitos reais em garantia está fora do campo de incidência do ITBI. A alternativa inverte a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ITBI não incide sobre a cessão de direitos a aquisição de bens imóveis a título oneroso. Na verdade, o art. 156, II expressamente inclui "bem como cessão de direitos a sua aquisição". Portanto, incide sim. A cessão onerosa de direitos aquisitivos (ex.: cessão de promessa de compra e venda) é tributada pelo ITBI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é do Município do domicílio do adquirente. A CF, em seu art. 156, §2º, II, determina que o ITBI compete ao Município da situação do bem, não ao domicílio do adquirente. O texto literal:

Art. 156, §2CF/88

O imposto previsto no inciso II: [...] II — compete ao Município da situação do bem.

Assim, o sujeito ativo é o município onde o imóvel está localizado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doação de imóveis é transmissão gratuita, não onerosa. O ITBI incide apenas sobre transmissões onerosas "inter vivos" (art. 156, II: "por ato oneroso"). As transmissões gratuitas (doação) e as causa mortis são tributadas pelo ITCMD, de competência estadual (CF, art. 155, I). Logo, o ITBI não incide sobre doação. A alternativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir ITBI (municipal, oneroso) com ITCMD (estadual, gratuito). A doação de imóvel é tributada pelo ITCMD, não pelo ITBI.

Gabarito: letra E