Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2024

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque as imunidades tributárias são criadas diretamente pela Constituição Federal (art. 150, VI), enquanto as isenções dependem de lei ordinária (art. 150, §6º). As demais alternativas contrariam o sistema constitucional e o entendimento jurisprudencial.

A banca testa a distinção entre imunidade e isenção, além de outros pontos como coisa julgada tributária, reserva legal, multa confiscatória e natureza do pedágio. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores. Erro: a coisa julgada material limita-se ao período discutido (exercício ou ano-base). Se o tributo é anual (ex.: IPTU, IR), a decisão não se projeta automaticamente para exercícios seguintes, a menos que a lei ou as circunstâncias factuais permaneçam idênticas — situação excepcional (coisa julgada secundum eventum probationis). O STF já consolidou que, em matéria tributária, a sentença não impede a cobrança em exercícios futuros se houver alteração legislativa ou de fato. O erro está em afirmar que a coisa julgada se estende sem condicionantes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça, se disposta em regulamento, não afronta o princípio da reserva legal. Erro: emolumentos cartorários são tributos da espécie taxa (cobrada pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico e divisível). A criação ou majoração de tributo exige lei em sentido formal (CF, art. 150, I). Regulamento (ato infralegal) não é veículo normativo suficiente. Portanto, há violação ao princípio da legalidade tributária (reserva legal).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a distinção clássica: as imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, inscritas na própria Constituição (ex.: art. 150, VI, alíneas "a" a "e"). Já as isenções são dispensas legais do pagamento do tributo, concedidas por lei ordinária (ou, quando exigido, por lei específica nos termos do art. 150, §6º). A imunidade independe de lei infraconstitucional para existir; a isenção é criação legal. A assertiva está plenamente de acordo com o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é confiscatória a multa moratória fixada em percentual superior a 18%. Erro: a jurisprudência do STF (Tema 863 da repercussão geral) firmou que multas moratórias de até 20% não são, por si sós, confiscatórias. O percentual de 18% está dentro do limite não confiscatório. A confisco se caracteriza pelo exagero, normalmente em multas que superam 100% ou que inviabilizam a atividade do contribuinte, mas não há um percentual fixo de 18% como divisor. Logo, a afirmativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o pedágio cobrado pela utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza de taxa e, portanto, sujeita-se ao princípio da legalidade estrita. Erro: o STF entende que o pedágio é preço público (tarifa), e não taxa. O art. 150, V, CF, ressalva a cobrança de pedágio da vedação de limitação ao tráfego, mas não o classifica como tributo. Como tarifa, o pedágio rege-se pelo direito privado (contrato de concessão ou permissão) e não está sujeito à legalidade tributária estrita (lei ordinária), podendo ser fixado por ato administrativo ou contratual. Portanto, a natureza de taxa é equivocada.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta.