Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu086031
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Sobre o artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar:
Ao prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Bé vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Ca lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Dé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Eos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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GabaritoE — os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Artigo 37 da Constituição Federal — Disposições Gerais
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o inciso XIV do art. 37 da CF, que veda o cômputo e acúmulo de acréscimos pecuniários para concessão de acréscimos ulteriores. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, trocando prazos, garantias e termos decisivos.
Art. 37, XIVCF/88
XIV — "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."
A banca cobra o conhecimento literal dos incisos do art. 37, testando a capacidade de distinguir as redações corretas das incorretas.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional (Art. 37)
Correção
A
Prazo de validade do concurso: até 3 anos, prorrogável uma vez por igual período.
Inciso III: prazo de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
❌ Incorreta
B
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Inciso VI: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
❌ Incorreta
C
Lei estabelecerá casos de contratação por tempo indeterminado para necessidade temporária.
Inciso IX: contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
❌ Incorreta
D
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
Inciso XIII: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
❌ Incorreta
E
Acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.
Inciso XIV: reprodução literal da redação constitucional.
✅ Correta
Art. 37 CF — Servidores: Concurso público (III) (Prazo: até 2 anos, Prorrogável 1 vez, igual período); Associação sindical (VI) (Garantida ao servidor civil); Contratação temporária (IX) (Tempo determinado, Excepcional interesse público); Remuneração (XIII) (Vinculação vedada, Equiparação vedada); Acréscimos (XIV) (Não computados para novos acréscimos, Não acumulados)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de validade do concurso público é de até três anos. O art. 37, III, estabelece o prazo de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período:
III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."
Portanto, a alternativa erra ao mencionar três anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é vedada a livre associação sindical ao servidor público civil. O art. 37, VI, garante expressamente esse direito:
VI — "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."
Logo, a alternativa inverte o conteúdo constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona contratação por "tempo indeterminado" para necessidade temporária. O art. 37, IX, prevê contratação por tempo determinado:
IX — "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."
A troca de "determinado" por "indeterminado" torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma ser permitida a vinculação ou equiparação remuneratória. O art. 37, XIII, veda tal prática:
XIII — "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."
A alternativa contraria frontalmente a vedação constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 37, XIV:
XIV — "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."
Não há qualquer distorção, sendo a única alternativa em total conformidade com o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: prazo de validade (2 anos ↔ 3 anos); associação sindical (garantida ↔ vedada); contratação temporária (determinado ↔ indeterminado); vinculação remuneratória (vedada ↔ permitida). O candidato deve ler cada inciso com atenção redobrada.