Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2024

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Gabarito: letra B. O art. 16 da Lei 12.846/2013 determina que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com pessoas jurídicas que colaborem efetivamente com as investigações, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber (inciso I), e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito (inciso II). A alternativa B reproduz literalmente o requisito do inciso I.

Lei 12.846/2013, Art. 16:

"A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: I — a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e II — a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pessoa jurídica deve cessar completamente o envolvimento na infração ao final das investigações. O art. 16 não exige tal cessação; exige colaboração efetiva com os resultados dos incisos I e II. Essa exigência de cessação de envolvimento aparece na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011, art. 86, §1º, II), mas não na Lei Anticorrupção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição do inciso I do art. 16: "a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber". Portanto, está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a pessoa jurídica deve ser provocada pelo Estado a manifestar interesse em cooperar. O art. 16 não estabelece essa provocação; a iniciativa pode partir da própria pessoa jurídica. O acordo é voluntário e decorre de colaboração espontânea.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a disponibilização de informações e documentos deve ocorrer "de acordo com a disponibilidade de tempo e demais recursos" da pessoa jurídica. O art. 16, II, exige obtenção célere de informações e documentos, ou seja, rapidez, sem condicionar à disponibilidade da parte. A redação da alternativa enfraquece o requisito legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a pessoa jurídica deve cooperar plena e permanentemente com as investigações, ainda que não admita participação no ilícito. O art. 16 exige colaboração efetiva com os resultados dos incisos, não necessariamente "plena e permanente" (expressão típica da Lei de Defesa da Concorrência, art. 86, §1º, IV). Além disso, a lei não exige confissão, mas a alternativa mistura requisitos de diplomas distintos.

Gabarito: letra B — única alternativa que reproduz fielmente um dos requisitos legais do acordo de leniência na Lei 12.846/2013.