Direito Constitucional · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu086482

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: vu086482
Banca: VUNESP
Órgão: SAAE de Aparecida - SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Assistente Administrativo

Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as seguintes afirmações:I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei, ou seja, suas ações devem estar previstas em normas legais.II. A impessoalidade na Administração Pública refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos administrativos.III. A moralidade administrativa exige conduta ética dos agentes públicos, observando padrões de probidade, decoro e boa-fé.IV. A publicidade, enquanto princípio, está vinculada à transparência dos atos administrativos, sendo um meio de controle social.V. O princípio da eficiência introduzido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.VI. O princípio da razoabilidade, ainda que não expressamente mencionado no art. 37, é frequentemente aplicado pela doutrina e jurisprudência para a interpretação de atos administrativos.Assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

AI, II, III, IV e V.
BI, II, III, IV e VI.
CI, III, IV e V.
DII, III, IV e VI.
EI, II, IV e VI.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III, IV e V.

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Princípios expressos no art. 37 da CF/88

Gabarito: letra A. O caput do art. 37 da Constituição Federal enumera cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As afirmações I a V correspondem exatamente a esses cinco princípios. A afirmação VI (razoabilidade) não está no texto, sendo princípio implícito, embora reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Portanto, a única alternativa que reúne apenas os princípios expressos é a que contém I, II, III, IV e V.

Art. 37CF/88

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Item I — ✅ Correto

O princípio da legalidade está expresso no caput.

Item II — ✅ Correto

O princípio da impessoalidade está expresso no caput.

Item III — ✅ Correto

O princípio da moralidade está expresso no caput.

Item IV — ✅ Correto

O princípio da publicidade está expresso no caput.

Item V — ✅ Correto

O princípio da eficiência foi incluído pela EC nº 19/1998 e está expresso no caput.

Item VI — ❌ Incorreto (para a finalidade da questão)

O princípio da razoabilidade não é mencionado no caput do art. 37; trata-se de princípio implícito, aplicado pela doutrina e jurisprudência, mas não integra o rol expresso.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém apenas os princípios expressos: I, II, III, IV e V.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o item VI (razoabilidade), que não é expresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exclui o item II (impessoalidade), que é expresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui os itens I (legalidade) e V (eficiência) e inclui VI (razoabilidade).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exclui os itens III (moralidade) e V (eficiência) e inclui VI (razoabilidade).

PEGA ESSA DICA!

Memorize o caput do art. 37 como "L I M P E": Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. O princípio da razoabilidade é implícito e não está nesse rol.

Gabarito: letra A.

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