Legislação Federal · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu086561

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: vu086561
Banca: VUNESP
Órgão: SAAE de Aparecida - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

A respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que abarca

Atoda a Administração Direta e Indireta, bem como, no que couber, as entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos diretamente do orçamento público para realização de ações de interesse público.
Btoda a Administração Direta e Indireta, bem como as entidades da sociedade civil organizada, sem restrições de qualquer natureza, excluindo-se, porém, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Ca Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, mas não a Administração Indireta, tampouco as entidades da sociedade civil organizada, uma vez que estas não compõem a Administração Pública.
Da Administração Direta e a Administração Indireta Autárquica da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se, portanto, as empresas estatais, independentemente da atividade a que se dediquem.
Ea Administração Direta e a Administração Indireta da União, cabendo aos Estados e Municípios, em razão de sua autonomia como entes da Federação, se desejarem, aprovarem leis próprias de acesso à informação e transparência.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — toda a Administração Direta e Indireta, bem como, no que couber, as entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos diretamente do orçamento público para realização de ações de interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra A. A LAI abrange toda a Administração Direta e Indireta de todos os Poderes e entes federativos, e aplica-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento para ações de interesse público, conforme o art. 2º da Lei 12.527/2011.

A questão exige o conhecimento do art. 2º da LAI, que está transcrito a seguir:

Art. 2Lei-12527

Art. 2º — Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres

Parágrafo único — A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas

Além disso, o art. 1º da LAI (não transcrito no contexto, mas é regra geral) estabelece que a lei se aplica aos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e a Administração Indireta.

Critério	Administração Direta e Indireta	Entidades privadas sem fins lucrativos
Abrangência	Todos os Poderes e entes federativos	Apenas as que recebem recursos públicos diretamente do orçamento
Aplicação	Integral	No que couber (parcela dos recursos recebidos)
Fundamento	Art. 1º da LAI	Art. 2º da LAI

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao art. 2º: Administração Direta e Indireta (de todos os entes e Poderes) e, no que couber, entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos diretamente do orçamento para ações de interesse público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LAI não exclui o Poder Judiciário e o Ministério Público; ao contrário, eles estão expressamente incluídos no art. 1º (órgãos públicos). Também não se aplica "sem restrições" às entidades privadas — aplica-se apenas "no que couber" e limitadamente à parcela de recursos recebidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LAI abrange a Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) e também as entidades privadas sem fins lucrativos nas condições do art. 2º. A alternativa nega ambos, o que é falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) estão sujeitas à LAI, conforme art. 1º, parágrafo único. A alternativa as exclui, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LAI é uma lei nacional (art. 22, XXIX, CF), de observância obrigatória por todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Não depende de lei local para ter eficácia. Os entes podem editar normas complementares, mas a lei já é aplicável diretamente.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/vu086561