Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — VUNESP 2024
Legislação Federal›Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
vu086695
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Ouvidor
A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que
Aa manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
Bo recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa.
Ca manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente.
Da manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.
Ea manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.
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GabaritoA — a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 13.460/2017 - Manifestações de usuários de serviços públicos
Gabarito: letra A. A Lei nº 13.460/2017 estabelece que as manifestações dos usuários de serviços públicos devem ser dirigidas à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. As demais alternativas contrariam o disposto na lei, seja ao impor taxa, exigir identificação completa, restringir o objeto ou condicionar o recebimento à apresentação de documento específico.
A questão cobra o conhecimento básico sobre o direito de manifestação dos usuários, previsto na Lei nº 13.460/2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos). A lei garante o encaminhamento das manifestações às ouvidorias, sem exigências desnecessárias.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra A está correta: a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. É o que determina o art. 10 da lei (ou dispositivo equivalente), que atribui às ouvidorias a função de receber, examinar e encaminhar as manifestações dos usuários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recebimento da manifestação não pressupõe o prévio recolhimento de taxa. A lei assegura a gratuidade do direito de manifestação, vedando qualquer cobrança para o seu exercício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A manifestação não precisa ser apresentada de forma escrita nem conter identificação completa do requerente. A Lei 13.460/2017 admite manifestação oral, por telefone, eletrônica etc., e a identificação do manifestante é facultativa – a ouvidoria deve receber a manifestação independentemente de identificação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A manifestação não precisa tratar exclusivamente de questionamento sobre qualidade ou periodicidade da prestação do serviço. A lei abrange qualquer tipo de manifestação relacionada ao serviço público, incluindo reclamações, sugestões, denúncias, elogios etc.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A manifestação não deve ser recusada por falta de identificação com cópia do Registro Civil. A lei veda a exigência de identificação para o recebimento de manifestações, sendo ilegal qualquer recusa com base nesse motivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a administração pública exige identificação completa ou taxa para receber manifestações. Na Lei 13.460/2017, a identificação é facultativa e o serviço é gratuito. Cuidado para não cair nessas armadilhas.