GabaritoC — remissão.
Gabarito: letra C. O art. 172 do CTN elenca as hipóteses em que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, mediante despacho fundamentado. Dentre elas, o inciso III prevê expressamente a diminuta importância do crédito tributário. Portanto, a alternativa correta é "remissão".
Art. 172 — A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: [...] III — à diminuta importância do crédito tributário; [...]
As demais alternativas referem-se a institutos distintos que não se encaixam na hipótese de "diminuta importância":
A isenção é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, CTN), não de extinção, e não é concedida por despacho fundamentado baseado em diminuta importância, mas sim por lei.
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN), mas ocorre entre créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, CTN), não por despacho fundamentado atendendo à diminuta importância.
Conforme art. 172, III do CTN, a remissão pode ser concedida para atender à diminuta importância do crédito tributário.
A transação (art. 171, CTN) extingue o crédito tributário mediante concessões mútuas entre as partes para por fim a litígio, não se aplicando à hipótese de diminuta importância.
A anistia (art. 180, CTN) exclui as penalidades pecuniárias relativas a infrações, não o crédito tributário principal, e não tem como fundamento a diminuta importância.
A questão é puramente literal. Memorize o art. 172 do CTN, que lista cinco hipóteses de remissão: situação econômica, erro ou ignorância escusáveis, diminuta importância, equidade e condições regionais. É um dos artigos mais cobrados sobre extinção do crédito tributário.
Gabarito: letra C.
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