Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) – Objetivo
Gabarito: letra E. O PCASP é uma estrutura padronizada de contas contábeis para o setor público, cujo principal objetivo é distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas NBC TSP. As demais alternativas tratam de temas alheios ou restringem indevidamente o alcance do Plano.
O PCASP foi instituído para uniformizar a escrituração contábil de todas as entidades do setor público (União, Estados, DF e Municípios, incluindo administração direta e indireta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes). A segregação das informações em classes específicas (classes 1 a 4 – patrimonial; 5 e 6 – orçamentária; 7 e 8 – controle) permite que os registros sejam organizados de forma clara e objetiva.
Alternativa | Descrição | Correta? | Motivo |
|---|
A | Uniformizar a contabilidade das empresas estatais dependentes e dos RPPS | ❌ | O PCASP abrange todas as entidades do setor público, não apenas estatais dependentes e RPPS. |
B | Uniformizar o nível de comprometimento da RCL com despesas de pessoal | ❌ | Tema da LRF (limites fiscais), não do PCASP (padronização contábil). |
C | Padronizar as contribuições sociais para a seguridade do trabalhador | ❌ | Matéria constitucional e previdenciária, alheia ao PCASP. |
D | Garantir contratações de operação de crédito junto a agências internacionais | ❌ | Regulado pela LRF e Banco Central, não pelo PCASP. |
E | Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle | ✅ | Objetivo central do PCASP, conforme MCASP e NBC TSP (classes 1-8). |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PCASP uniformiza a contabilidade apenas das empresas estatais dependentes e dos RPPS. Na verdade, o PCASP abrange todas as entidades do setor público, sendo obrigatório para todos os Poderes e órgãos da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Os RPPS também estão incluídos, mas não são o foco exclusivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Relaciona o PCASP ao nível de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal. Esse tema é próprio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites e condições para gastos com pessoal. O PCASP não trata de limites fiscais, mas sim da padronização dos registros contábeis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se à padronização de contribuições sociais para a seguridade do trabalhador, matéria tratada no art. 195 da Constituição Federal e na legislação previdenciária. O PCASP não tem esse objetivo; ele organiza a contabilidade pública, não as contribuições em si.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona a garantia de contratações de operação de crédito junto a agências internacionais. As operações de crédito são reguladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por normas do Banco Central, não sendo objeto do PCASP. O Plano de Contas registra esse tipo de operação, mas não tem como finalidade garanti-las.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle é exatamente um dos objetivos centrais do PCASP. As contas são segregadas em classes que refletem cada uma dessas naturezas: classes 1 a 4 (patrimonial), classes 5 e 6 (orçamentária) e classes 7 e 8 (controle). Essa distinção permite uma visão integrada do patrimônio, do orçamento e dos atos de gestão.
Gabarito: letra E