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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu086773
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Comunicação Pleno
Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011. O órgão público respondeu que os dados foram extraviados, razão pela qual não poderia atender à solicitação. A esse respeito, considerando a legislação citada, é correto afirmar que
  1. ADaniel deve ser informado sobre o extravio e pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
  2. Bo responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
  3. CDaniel deve ser informado sobre o extravio, porém cabe ao superior hierárquico requerer a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da res-pectiva documentação.
  4. Do responsável pela guarda da informação extraviada está sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, se constatado que deu causa, por ação ou omissão, ao extravio dos dados.
  5. Eem razão do extravio dos dados, Daniel não terá a oportunidade de interpor recurso contra a negativa do órgão, pela via administrativa.
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GabaritoA — Daniel deve ser informado sobre o extravio e pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação - Extravio de Informação

Gabarito: alternativa A. Nos termos do art. 7º, §5º da Lei 12.527/2011, o interessado, informado do extravio da informação solicitada, pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento. A alternativa A reproduz exatamente esse direito.

Art. 7, §5Lei-12527

Art. 7º, §5º — "Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação."

A questão testa a literalidade dos parágrafos 5º e 6º do art. 7º, além de noções sobre recurso administrativo (art. 15).

  1. 1Interessado solicita informação
  2. 2Órgão informa extravio
  3. 3Interessado pode requerer sindicância
  4. 4Responsável justifica em 10 dias
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o §5º transcrito, Daniel (o interessado) deve ser informado do extravio e pode requerer a abertura de sindicância. A alternativa está em perfeita consonância com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O §6º do art. 7º estabelece o prazo de 10 (dez) dias, e não 15, para que o responsável pela guarda justifique o fato e indique testemunhas. O erro está no prazo apresentado.

Art. 7º, §6º — "Verificada a hipótese prevista no §5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O §5º atribui ao interessado (Daniel) o poder de requerer a sindicância, não ao superior hierárquico. A alternativa troca o sujeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não prevê, no dispositivo mencionado, a penalidade específica de "demissão a bem do serviço público" para o caso de extravio. As sanções estão no art. 32, mas não há garantia de que a penalidade seria essa; a afirmativa é genérica e não amparada pelo texto literal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 15 da LAI assegura o direito de recurso contra decisão que indefira o acesso à informação ou negue as razões da negativa. O extravio, que impede o fornecimento, caracteriza negativa, e o interessado pode sim interpor recurso administrativo. A alternativa nega esse direito, contrariando a lei.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, que reproduz fielmente o art. 7º, §5º da Lei 12.527/2011.

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