Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Princípios da Administração Pública
Código
vu086821
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pleno
Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
BA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
CA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
DRessalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.
EA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
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GabaritoD — Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.
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Princípios da Administração Pública — Art. 37 da CF/88
Gabarito: letra D. A questão pergunta qual afirmação está correta segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Esse inciso trata da obrigatoriedade de licitação para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados em lei. A alternativa D reproduz exatamente esse conteúdo. As demais alternativas, embora contenham afirmações verdadeiras extraídas da Constituição, pertencem a outros dispositivos (inciso I, §1º, inciso IX, art. 39, §2º) e, portanto, não respondem ao comando específico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros. O art. 37, I, da CF inclui também estrangeiros, na forma da lei. A alternativa é incompleta e, por isso, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A publicidade com caráter educativo, informativo ou de orientação social está prevista no §1º do art. 37, e não no inciso XXI. Embora seja uma disposição constitucional verdadeira, não atende ao comando da questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação temporária por excepcional interesse público é disciplinada no inciso IX do art. 37, não no inciso XXI. Afirmação correta, mas fora do escopo do inciso exigido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do inciso XXI do art. 37 da CF: ressalvados os casos previstos em lei, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante licitação pública. É a única alternativa que corresponde ao inciso mencionado no enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A manutenção de escolas de governo pela União, Estados e DF está prevista no art. 39, §2º, da CF, não no art. 37, inciso XXI. Afirmação verdadeira, mas não responde à pergunta.
Conclusão: Apenas a alternativa D reproduz o conteúdo do inciso XXI do art. 37 da CF/88, sendo a resposta correta.
PEGA ESSA DICA!
Ao ler o enunciado, identifique exatamente o dispositivo cobrado (artigo, inciso, parágrafo). Muitas vezes a banca insere afirmações verdadeiras de outros trechos da mesma lei para confundir. Sempre confira se a alternativa corresponde ao dispositivo mencionado no comando.