Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — VUNESP 2024
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
vu086825
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pleno
O CADIM, conforme especificado pelo art. 3o, inc. I, da Lei Municipal no 14.094/05, mostra
Aas informações sobre contribuintes que possuem bons antecedentes fiscais.
Bos dados de todas as operações financeiras realizadas no município.
Co registro de pessoas físicas ou jurídicas que possuem pendências financeiras não regularizadas com a fazenda municipal.
Da lista de todas as propriedades imobiliárias existentes no município.
Eo cadastro de contribuintes isentos de impostos municipais.
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GabaritoC — o registro de pessoas físicas ou jurídicas que possuem pendências financeiras não regularizadas com a fazenda municipal.
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CADIN (Cadastro de Inadimplentes) – Lei Municipal 14.094/05
Gabarito: letra C. O CADIM (ou CADIN) é o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que possuem pendências financeiras não regularizadas perante a fazenda municipal, conforme previsto no art. 3º, inc. I, da Lei Municipal 14.094/05. Trata-se de um instrumento de controle de inadimplentes, servindo como base para restrições administrativas e impedimentos à obtenção de certidões negativas. As demais alternativas ou descrevem finalidades diversas ou confundem o cadastro com outros registros.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o CADIN mostra informações sobre contribuintes com bons antecedentes fiscais. Na verdade, o cadastro registra inadimplentes, e não bons contribuintes. Contribuintes adimplentes não são inscritos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o CADIN contém dados de todas as operações financeiras realizadas no município. O cadastro é específico para pendências tributárias, não abrange a totalidade das operações financeiras.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: o CADIN registra pessoas físicas ou jurídicas que possuem pendências financeiras não regularizadas com a fazenda municipal. Essa é a finalidade típica do cadastro de inadimplentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o CADIN lista todas as propriedades imobiliárias do município. Isso se refere ao cadastro imobiliário (como o IPTU), não ao cadastro de inadimplentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o CADIN é o cadastro de contribuintes isentos de impostos municipais. Isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, não de inadimplência. O CADIN trata de débitos não pagos.
PEGA ESSA DICA!
Nas provas de Direito Tributário, lembre-se de que o CADIN (ou CADIM) é um registro de inadimplentes perante a fazenda pública – seja municipal, estadual ou federal. Ele não se confunde com cadastros imobiliários, de bons contribuintes ou de isentos. O foco é sempre a existência de débitos não regularizados.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).