GabaritoB — o município.
Gabarito: letra B. Na Administração Pública brasileira, apenas os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem personalidade jurídica própria. Os órgãos públicos, como prefeituras, secretarias, câmaras municipais e tribunais, são desprovidos de personalidade jurídica, sendo meros centros de competência dentro da estrutura do ente (art. 41 do Código Civil — "são pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios..."). A questão testa essa distinção fundamental.
A prefeitura é o órgão executivo do município. Assim como os demais órgãos, não possui personalidade jurídica própria; quem a tem é o município. A prefeitura atua em nome do ente municipal.
O município é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de personalidade jurídica própria, conforme o art. 41, III, do Código Civil. Como ente federativo, pode adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome.
Secretarias municipais e estaduais são órgãos da administração direta, integrantes da estrutura do município ou do estado. Não têm personalidade jurídica; suas ações são imputadas ao respectivo ente federativo.
A câmara municipal é o órgão legislativo do município. Também não possui personalidade jurídica própria, sendo parte do município. Eventuais demandas judiciais envolvendo a câmara são propostas em nome do município.
O tribunal de justiça é órgão do Poder Judiciário estadual. Não detém personalidade jurídica própria; o ente federativo é o Estado. O tribunal exerce competências jurisdicionais e administrativas como órgão do estado.
Ponto-chave: A personalidade jurídica no direito público brasileiro é atribuída aos entes políticos (União, Estados, DF, Municípios). Órgãos são despersonalizados, salvo raras exceções (autarquias, fundações públicas, que são entidades da administração indireta, mas a questão trata de órgãos).
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