Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu086970
Banca
VUNESP
Órgão
Semae de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, é correto afirmar que
Aé garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
Bo prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Ca Administração Pública tem a possibilidade de realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Dos cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.
Ea investidura em cargo ou emprego público, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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GabaritoC — a Administração Pública tem a possibilidade de realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito: letra C. O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. As demais alternativas ou contêm afirmações contrárias ao texto constitucional ou invertem regras e exceções.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF garante o direito à livre associação sindical apenas ao servidor público civil (art. 37, VI), não ao militar. O militar possui regime próprio e, por expressa vedação constitucional, não pode sindicalizar-se. Portanto, a alternativa erra ao incluir os militares.
Art. 37, VICF/88
Art. 37, VI — "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III). A alternativa fala em três anos, o que contraria o texto expresso.
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato. O art. 37, IX, autoriza a Administração Pública a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que a lei estabeleça os casos. É exatamente o que a alternativa afirma.
Art. 37, IXCF/88
Art. 37, IX — "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 37, I, assegura que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Portanto, não são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados.
Art. 37, ICF/88
Art. 37, I — "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A regra geral é que a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público (art. 37, II). Contudo, o próprio inciso ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que inclusive essas nomeações dependem de concurso — elas são justamente a exceção.
Art. 37, IICF/88
Art. 37, II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro de inverter a regra e a exceção: o candidato pode ler o inciso II e esquecer a ressalva dos cargos em comissão, levando a marcar a alternativa E como correta. Atenção à palavra "inclusive" — ela indica que a alternativa incluiu indevidamente a exceção na regra.