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Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Código
vu087030
Banca
VUNESP
Órgão
Spcine - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Internacional I
A Lei Paulo Gustavo (LPG) é uma
  1. ALei Complementar de 2022 que tem o objetivo de destinar ações emergenciais para o setor cultural impactado pela pandemia da Covid-19.
  2. BLei Complementar de 2008 que tem o objetivo de promover a diversidade cultural, étnica, de gênero e religiosa em editais de fomento direto e indireto à cultura audiovisual.
  3. CLei Complementar de 2022 que obriga os governos municipais e estaduais a contemplar cotas sociais em todos os editais da área cultural.
  4. DLei Complementar de 2022 que oferece anistia fiscal a estabelecimentos da economia criativa com débitos em atraso em razão da interrupção de atividades provocada pela pandemia da Covid-19.
  5. Eproposta de emenda constitucional voltada a garantir a destinação de 3% da arrecadação com a venda de bebidas alcóolicas, cigarros e combustíveis para projetos na área cultural.
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GabaritoA — Lei Complementar de 2022 que tem o objetivo de destinar ações emergenciais para o setor cultural impactado pela pandemia da Covid-19.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Paulo Gustavo (LPG)

Gabarito: letra A. A Lei Paulo Gustavo é uma lei complementar federal de 2022 que destina recursos emergenciais ao setor cultural em razão da pandemia de Covid-19, conforme o objetivo descrito na alternativa A. As demais alternativas apresentam informações incorretas sobre o ano, o conteúdo ou a natureza jurídica da norma.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a descrição exata da Lei Complementar 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo: uma lei complementar aprovada em 2022 para ações emergenciais ao setor cultural impactado pela pandemia. De fato, a LPG destinou cerca de R$ 3,86 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios para fomento de atividades culturais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Paulo Gustavo é de 2022, não de 2008. Além disso, seu objetivo não é "promover a diversidade cultural, étnica, de gênero e religiosa" de forma genérica, mas sim ações emergenciais pós-pandemia. Outra lei, como a Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), trata de diversidade étnica, mas não é o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LPG não obriga governos municipais e estaduais a contemplar cotas sociais em todos os editais. Ela estabelece diretrizes para aplicação dos recursos, incluindo alguma priorização para grupos historicamente excluídos, mas não uma obrigação genérica de cotas em "todos os editais da área cultural".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei Paulo Gustavo não oferece anistia fiscal. Trata-se de transferência de recursos para ações culturais, não de benefício tributário. Anistia fiscal exigiria lei específica e não faz parte do escopo da LPG.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LPG não é uma proposta de emenda constitucional (PEC), e sim uma lei complementar já aprovada. A ideia de destinar 3% de arrecadação de bebidas, cigarros e combustíveis para cultura não corresponde ao conteúdo da LPG; há outras propostas nesse sentido, mas não a Lei Paulo Gustavo.

Gabarito: letra A.

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