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Questão de Legislação Federal — Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração — VUNESP 2024

Legislação FederalLei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
Código
vu087041
Banca
VUNESP
Órgão
Spcine - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Internacional I
Sonam, natural do Butão, encontra-se em situação migratória irregular no Brasil. Em face disso, ela foi devidamente notificada sobre as irregularidades verificadas, e foi dado um prazo para que regularizasse a situação.Com base no caso hipotético apresentado e no disposto na Lei de Migração, assinale a alternativa correta.
  1. ASonam deve ter sido notificada pessoalmente, e o prazo para regularizar a situação não pode ter sido inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de ela manter atualizadas suas informações domiciliares.
  2. BApós ser devidamente notificada, Sonam está impedida de circular livremente no território nacional, não podendo sair da cidade em que está domiciliada, sob pena da imediata deportação.
  3. COs procedimentos seguidos para instrumentalizar a deportação devem respeitar o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito meramente devolutivo.
  4. DSe Sonan não regularizar a situação em até 30 (trinta) dias úteis, ela será expulsa do território brasileiro e impedida, por prazo indeterminado, de reingressar no Brasil.
  5. ESonan deve ter sido notificada por meio de carta com aviso de recebimento, e a ela deve ter sido concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularizar a situação, sob pena de ser deportada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Sonam deve ter sido notificada pessoalmente, e o prazo para regularizar a situação não pode ter sido inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de ela manter atualizadas suas informações domiciliares.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Migração – Procedimento para Regularização e Deportação

Gabarito: Alternativa A. Conforme a Lei n.º 13.445/2017 (Lei de Migração), o estrangeiro notificado por irregularidade migratória deve ser notificado pessoalmente e receber prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para regularizar a situação, prazo esse que pode ser prorrogado por igual período mediante despacho fundamentado e compromisso de atualizar informações domiciliares. Esse dispositivo está nos artigos que tratam do processo de deportação.

A banca cobra o conhecimento literal da lei, especialmente o prazo e a forma de notificação. Apegue-se ao texto: a regra é clara quanto aos 60 dias e à exigência de notificação pessoal (não por carta).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei de Migração determina que, constatada a irregularidade, o estrangeiro seja notificado pessoalmente e receba prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para regularizar-se. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que haja despacho fundamentado e o compromisso de manter atualizadas as informações domiciliares. Todos os elementos estão corretos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao trocar o prazo de 60 dias (correto) por 30 dias (alternativas D e E) e substituir a notificação pessoal por carta AR (alternativa E). Lembre-se: a lei exige notificação pessoal, pois a notificação por carta poderia não chegar ao destinatário, comprometendo o contraditório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a estrangeira notificada fica impedida de circular livremente. A Lei de Migração não impõe restrição à locomoção durante o prazo de regularização. A liberdade de circulação é direito fundamental (CF, art. 5º, XV) e só pode ser limitada nos casos expressamente previstos, como prisão por crime. A deportação não é penalidade, mas medida administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assegura contraditório, ampla defesa e recurso com efeito meramente devolutivo. O erro está no efeito do recurso: a Lei de Migração não define o recurso como meramente devolutivo no procedimento de deportação; aliás, garante-se recurso com efeito suspensivo (que impede a deportação enquanto não julgado). Além disso, a banca troca o instituto: o recurso com efeito meramente devolutivo é próprio do habeas data (Lei 9.507/1997, art. 15, parágrafo único), não da deportação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para regularização é de 30 (trinta) dias úteis e que, após, haverá expulsão com impedimento de reingresso por prazo indeterminado. Três erros: (1) o prazo é de 60 dias, não 30; (2) o prazo é contado em dias corridos, não úteis; (3) a consequência do descumprimento é a deportação, não a expulsão. A expulsão é medida mais grave, aplicável em casos de condenação criminal ou envolvimento em tráfico, e não decorre simplesmente de irregularidade migratória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura dois elementos: notificação por carta com aviso de recebimento e prazo de 30 (trinta) dias corridos. A lei exige notificação pessoal, não carta; e o prazo mínimo é 60 (sessenta) dias. A alternativa inverte ambos os requisitos.

Gabarito: Alternativa A.

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