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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — VUNESP 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
vu087042
Banca
VUNESP
Órgão
Spcine - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Internacional I
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
  1. ATem origem histórica na assinatura da Carta da Organização dos Estados Americanos de 1958, denominada de Carta de Bogotá.
  2. BA Convenção Americana sobre Direitos Humanos, instrumento formal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi ratificada por todos os países que compõem o continente americano e apresenta, como característica principal, ter um papel complementar à proteção oferecida pelo direito interno dos Estados-partes.
  3. CA Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve origem com um tratado e é considerada como um órgão da Organização dos Estados Americanos, sendo composta por nove membros com reputação ilibada e amplo conhecimento dos direitos humanos.
  4. DAs sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos têm duplo efeito: servem como res judicata para os Estados condenados e como res interpretata para Estados terceiros, que fazem parte da Convenção Americana.
  5. EA mais recente condenação do Estado brasileiro no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes Lopes, e a sentença proferida necessitou ser devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que pudesse ser cumprida no Brasil.
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GabaritoD — As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos têm duplo efeito: servem como res judicata para os Estados condenados e como res interpretata para Estados terceiros, que fazem parte da Convenção Americana.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Gabarito: letra D. As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem efeito duplo: vinculam as partes no caso concreto (res judicata) e, para os demais Estados-partes da Convenção, servem como orientação interpretativa (res interpretata). Esse efeito decorre da própria natureza do sistema, que busca uniformizar a proteção dos direitos humanos no continente.

A banca testa o conhecimento sobre as instituições e os instrumentos do Sistema Interamericano, com várias armadilhas clássicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Carta da Organização dos Estados Americanos (Carta de Bogotá) foi assinada em 1948, e não em 1958. A data de 1958 não corresponde a nenhum marco fundacional relevante do sistema.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi ratificada por todos os países do continente. Na realidade, países como Estados Unidos, Canadá e alguns caribenhos não ratificaram a Convenção. Embora o princípio da complementaridade (subsidiariedade) esteja correto, a universalidade da ratificação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela Carta da OEA (1959) e não por tratado. Além disso, é composta por 7 membros (e não 9). O erro está no número de membros, distrator comum.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como descrito: as sentenças da Corte têm efeito de res judicata para o Estado condenado e de res interpretata para os demais Estados-partes, ou seja, constituem parâmetro interpretativo vinculante para todos que aderiram à Convenção Americana. É o entendimento consolidado na jurisprudência interamericana.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O caso Damião Ximenes Lopes foi o primeiro a condenar o Brasil (2006), mas não é o mais recente. Ademais, as sentenças da Corte Interamericana não necessitam de homologação pelo STJ; são imediatamente exequíveis por força do direito internacional, não exigindo procedimento de homologação interna.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca dados históricos e numéricos (ano da Carta, nº de membros da Comissão), além de afirmar inverdades sobre a universalidade da ratificação e a necessidade de homologação. A alternativa D, embora pareça complexa, é a única que reflete fielmente o direito interamericano.

Gabarito: letra D.

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