Questão de Direitos Humanos — Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados — VUNESP 2024
Direitos Humanos›Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
Código
vu087045
Banca
VUNESP
Órgão
Spcine - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Internacional I
Layla é natural da Síria e é casada com Said, com quem tem três filhas: Aisha, de 18 anos, Amira, de 21 anos, e Aziza, de 10 anos. Em virtude da grave e generalizada violação de direitos humanos em seu país, Layla deseja pedir refúgio ao Brasil.Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
AEm face do alto número de pedidos de refúgio, o Congresso Nacional aprovou recentemente uma mudança na Lei de Refugiados, retirando a definição ampliada de refugiado até então adotada e excluindo a concessão de refúgio em decorrência da grave violação de direitos humanos.
BOs efeitos da condição de refugiada obtida por Layla serão extensivos apenas ao cônjuge e a Aziza, pois esta é a única filha menor de idade.
CSe Layla obtiver o reconhecimento da condição de refugiada, ela perderá tal condição se sair do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro.
DCaso Layla obtenha o reconhecimento da condição de refugiada, os efeitos de tal concessão serão automaticamente extensíveis ao seu marido e às suas três filhas, o que se justifica no fato de elas serem mulheres.
EUma vez reconhecida a condição de refugiada a Layla, se ela se estabelecer novamente na Síria de maneira voluntária, o seu status de refugiada não será afetado.
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GabaritoC — Se Layla obtiver o reconhecimento da condição de refugiada, ela perderá tal condição se sair do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito dos Refugiados – Lei 9.474/1997
Gabarito: letra C. Se Layla obtiver o reconhecimento da condição de refugiada, ela perderá tal condição se sair do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro, conforme previsão da Lei de Refugiados (Lei 9.474/1997, art. 38, III). As demais alternativas incorrem em erros quanto à extensão do refúgio aos familiares, à definição de refugiado e às hipóteses de perda do status.
A questão exige conhecimento da Lei 9.474/1997, que define o refúgio no Brasil e suas regras de extensão e cessação. Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
Houve recente mudança legislativa retirando a definição ampliada de refugiado (grave violação de direitos humanos).
Art. 1º, III, Lei 9.474/1997 – a definição ampliada permanece inalterada.
❌
B
Os efeitos do refúgio se estendem apenas ao cônjuge e à filha menor Aziza.
Art. 2º, Lei 9.474/1997 – estende-se ao cônjuge, pais e filhos menores; filhos maiores podem ser incluídos se dependentes economicamente ou com necessidades especiais.
❌
C
Se Layla obtiver o reconhecimento da condição de refugiada, perderá tal condição se sair do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro.
Art. 38, III, Lei 9.474/1997 – extinção da condição de refugiado pela saída não autorizada.
✅
D
Os efeitos do refúgio serão automaticamente extensíveis ao marido e às três filhas, por serem mulheres.
Art. 2º, Lei 9.474/1997 – extensão não é automática para filhos maiores e não se baseia em gênero.
❌
E
Uma vez reconhecida a condição de refugiada, se Layla se estabelecer novamente na Síria de maneira voluntária, seu status não será afetado.
Art. 38, I, Lei 9.474/1997 – o reestabelecimento voluntário no país de origem extingue a condição de refugiado.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que houve recente mudança legislativa retirando a definição ampliada de refugiado (grave violação de direitos humanos). Isso é falso. A Lei de Refugiados mantém a definição ampliada em seu art. 1º, III, e não houve alteração que a excluísse. A banca cria um distrator com uma suposta reforma inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os efeitos do refúgio se estendem apenas ao cônjuge e à filha menor Aziza. Na verdade, o art. 2º da Lei 9.474/1997 estabelece que os efeitos da condição de refugiado são extensivos ao cônjuge, aos pais e aos filhos menores de idade. Contudo, as filhas maiores (Aisha, 18 anos, e Amira, 21 anos) podem ser incluídas se forem dependentes economicamente ou se tiverem necessidades especiais, mas não automaticamente. A alternativa é incorreta por restringir indevidamente a extensão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 38, III, da Lei 9.474/1997, a condição de refugiado se extingue pela saída do território nacional sem autorização prévia do órgão competente (CONARE). Portanto, se Layla sair do Brasil sem autorização, perderá o status de refugiada. Esta é a alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega extensão automática a todo o grupo familiar por serem mulheres. Não há fundamento legal para essa discriminação. A extensão não é automática para todos os filhos maiores e não se baseia em gênero.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A reestabelecimento voluntário no país de origem (Síria) implica perda da condição de refugiada, nos termos do art. 38, I, da Lei 9.474/1997 (cessação por reavaliação à proteção do país de origem). A alternativa afirma o contrário, logo está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as regras de extensão do refúgio (art. 2º) e as hipóteses de perda (art. 38). Muitos candidatos podem achar que sair do país sem autorização não gera perda, ou que a extensão familiar é automática para todos os filhos. Fique atento aos detalhes: filhos maiores só são abrangidos se comprovada dependência.