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Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — VUNESP 2024

Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
vu087046
Banca
VUNESP
Órgão
Spcine - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Internacional I
Vanna é natural do Camboja, tem 35 anos, é casada com Arun e é portadora da síndrome alfamanosidose, uma doença rara, e o Brasil é conhecido internacionalmente pelo tratamento de saúde disponibilizado pelo fictício hospital particular Bem Viver. Vanna deseja obter um visto temporário para tratamento de saúde no Brasil, e seu marido, por querer acompanhar a esposa, deseja obter o visto temporário de trabalho, pois é um renomado engenheiro da computação em seu país.Com base na situação hipotética apresentada e na Lei de Migração, assinale a alternativa correta.,
  1. AO visto temporário para tratamento de saúde não poderá ser concedido a Vanna, pois ele é direcionado apenas a idosos, nos termos da lei.
  2. BArun apenas poderá obter o visto temporário para o trabalho se comprovar que já tem um vínculo empregatício no Brasil, formalizado por pessoa jurídica em atividade legal no País.
  3. CA legislação não mais prevê o visto temporário para saúde, devendo Vanna requerer o visto temporário para acolhida humanitária para ela e o marido.
  4. DSe Arun obtiver o visto temporário para trabalho, ele não poderá modificar o local de exercício de sua atividade laboral, sob pena de ser deportado.
  5. EO visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido a Vanna e Arun, desde que a imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido a Vanna e Arun, desde que a imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Migração – Vistos Temporários

Gabarito: letra E. O visto temporário para tratamento de saúde pode ser concedido a Vanna, desde que comprove meios de subsistência suficientes, e seu marido Arun, na condição de acompanhante, também pode obter autorização de residência para esse fim, conforme a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).

A questão exige conhecimento dos tipos de visto temporário previstos na Lei de Migração e das condições para sua concessão. A banca testa a correta aplicação das regras aos casos concretos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não restringe o visto temporário para tratamento de saúde a idosos. O art. 14, §1º, IV da Lei de Migração prevê essa hipótese para qualquer pessoa que necessite de tratamento médico no Brasil, independentemente da idade. A alternativa erra ao impor um critério etário inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Para obter o visto temporário de trabalho, não é exigido que o imigrante já tenha vínculo empregatício formalizado no Brasil. Basta a comprovação de que há oferta de trabalho (contrato ou promessa de contratação). A exigência de vínculo prévio não está na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei de Migração ainda prevê o visto temporário para tratamento de saúde (art. 14, §1º, IV). O visto por acolhida humanitária (art. 14, §3º) é destinado a situações de desastres, vulnerabilidade ou perseguição, não substitui o de saúde. Vanna não precisa recorrer a essa modalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A mudança do local de exercício da atividade laboral, por si só, não acarreta deportação. A deportação é cabível em casos de entrada ou permanência irregular (art. 50 da Lei de Migração). A alteração do local de trabalho pode exigir comunicação às autoridades, mas não é causa automática de deportação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O visto temporário para tratamento de saúde pode ser concedido a Vanna, desde que ela comprove dispor de meios de subsistência suficientes para sua estada (art. 14, §4º). Seu marido, Arun, pode obter autorização de residência como acompanhante (art. 14, §2º), permitindo-lhe permanecer no Brasil durante o tratamento. A alternativa está de acordo com a lei.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a Lei de Migração, foque nos tipos de visto temporário (arts. 14 e 15) e nas condições específicas de cada um: para tratamento de saúde exige-se meios de subsistência; para trabalho, exige-se oferta de trabalho; o acompanhamento familiar é possível em várias hipóteses.

Gabarito: letra E

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