Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — VUNESP 2024
Legislação Federal›Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
vu087107
Banca
VUNESP
Órgão
Spcine - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Difusão I
Se não existir uma cláusula de exclusividade explícita em um contrato de licenciamento para filmes nacionais, o que ocorre?
AO licenciamento se torna automaticamente exclusivo.
BO licenciado tem direito de preferência sobre o uso da obra.
CO contrato se torna inválido.
DDeve-se presumir a exclusividade por um período de 10 anos.
EO licenciante pode autorizar o uso da mesma obra a outros licenciados.
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GabaritoE — O licenciante pode autorizar o uso da mesma obra a outros licenciados.
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Licenciamento de Direitos Autorais e a Cláusula de Exclusividade
Gabarito: letra E. Em contratos de licenciamento de direitos autorais, a exclusividade não se presume; ela deve ser expressamente pactuada. Na ausência de cláusula de exclusividade, o licenciante pode autorizar o uso da mesma obra a outros licenciados. (Lei 9.610/1998, art. 49, I e II, que trata dos direitos do autor e da licença).
A questão testa o conhecimento da regra de interpretação dos contratos de licenciamento de direitos autorais: a exclusividade é uma exceção, não a regra. Diferentemente de alguns contratos de franquia ou distribuição, no licenciamento de obras intelectuais a não exclusividade é o padrão, a menos que as partes convencionem de forma diversa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o licenciamento se torna automaticamente exclusivo. Isso contraria o princípio de que a exclusividade deve ser estipulada por escrito; não há previsão legal de automaticidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o licenciado tem direito de preferência sobre o uso da obra. O direito de preferência não decorre da ausência de cláusula de exclusividade; ele é previsto em outras situações (ex.: locação) e não se aplica automaticamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato se torna inválido. A falta de cláusula de exclusividade não invalida o contrato; o licenciamento é plenamente válido como não exclusivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece uma presunção de exclusividade por 10 anos, o que não existe na legislação. O prazo de proteção dos direitos autorais é vida do autor + 70 anos, mas isso não se confunde com exclusividade contratual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reflete a regra geral: sem cláusula de exclusividade, o licenciante pode continuar licenciando a obra para outros. É a interpretação literal do art. 49 da Lei 9.610/1998, que disciplina a licença de direitos autorais.
NÃO CAIA NESSA!
Grave: no licenciamento de direitos autorais, a exclusividade é a exceção; na dúvida, o contrato é não exclusivo. A banca adora inverter essa lógica.