Direito Tributário · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu087162

Direito TributárioISSQN

Código: vu087162
Banca: VUNESP
Órgão: Spcine - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Gestor Financeiro I

De acordo com a Lei no 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

Apor ocasião da prestação de cada serviço, deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.
Bpara a retenção do Imposto, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica.
Cos prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.
Dconsidera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo exclusivamente permanente e que configure unidade econômica ou profissional.
Ea base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, inclusive incluindo os descontos ou os abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

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GabaritoA — por ocasião da prestação de cada serviço, deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS – Obrigações e conceitos (Lei 13.701/2003 e LC 116/2003)

Gabarito: letra A. A única alternativa correta é a que impõe a emissão de nota fiscal a cada prestação de serviço, conforme previsto na Lei 13.701/2003. As demais contêm erros: (B) confunde base de retenção com IRPJ; (C) dispensa indevidamente obrigações acessórias; (D) altera o conceito de estabelecimento prestador; (E) inclui descontos incondicionais na base de cálculo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A emissão de nota fiscal por ocasião de cada serviço prestado é obrigação acessória básica do ISS, prevista na Lei 13.701/2003 (que alterou a legislação do imposto). A lei exige que a nota fiscal seja utilizada nos termos do regulamento ou mediante regime especial autorizado. Nenhum erro nesta opção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A retenção do ISS na fonte deve observar a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação do próprio ISS, e não do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A alternativa troca o tributo de referência, o que a torna falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os prestadores alcançados pela retenção estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, devendo apenas manter controle separado. Isso é incorreto: a retenção não exime o prestador de cumprir as demais obrigações acessórias (como emissão de nota fiscal, escrituração, etc.). A manutenção de controle separado é uma obrigação adicional, e não substitutiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Segundo a Lei Complementar 116/2003 (regra geral do ISS), considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. A alternativa erra ao exigir que seja exclusivamente permanente, excluindo a possibilidade de atividade temporária.

Art. 4LC-116-2003

Art. 4º — "Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, correspondente à receita bruta, mas não inclui descontos ou abatimentos concedidos incondicionalmente (sem condição). Descontos incondicionais reduzem o valor efetivamente cobrado e, portanto, não integram a base de cálculo. A alternativa afirma o contrário, sendo incorreta.

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