Questão de Direito Digital — Tratamento de Dados Pessoais — VUNESP 2024
Direito DigitalTratamento de Dados Pessoais
- Código
- vu087178
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Spcine - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Jurídico I
Conforme determina a Lei no 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, ao seguinte princípio:
- Aadequação: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Blivre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- Cnecessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Dsegurança: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- Eprevenção: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.