Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Atividade Econômica — VUNESP 2024

Empresas Estatais na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 173, §1º, determina que as empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ressalvadas as limitações constitucionais e legais (como o Estatuto da Empresa Pública). Assim, a liberdade negocial dessas estatais deve ser idêntica à das empresas privadas, salvo restrições impostas pela própria Constituição e pela lei federal.

A banca testa o conhecimento sobre o regime jurídico das empresas estatais e sua distinção entre as que atuam no mercado (atividade econômica) e as que prestam serviços públicos, além de jurisprudência do STF sobre teto remuneratório e desestatização.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conteúdo do art. 173, §1º, II, ao afirmar que a liberdade negocial das estatais que exercem atividade econômica deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública (Lei 13.303/2016). Essas limitações são constitucionais (ex.: art. 173, §2º — vedação de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado) e legais (como regras de licitação e fiscalização). Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF firmou entendimento de que o teto remuneratório constitucional (art. 37, XI) não se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem do erário (não recebem recursos do Tesouro para custeio de pessoal). Essas empresas são equiparadas às privadas quanto à remuneração. Norma de Constituição Estadual que estenda o teto a esses empregados viola o art. 173, §1º, II, e a jurisprudência consolidada (RE 589.998 — Tema 533). Logo, é inconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 173, §1º, refere-se apenas às empresas estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito (produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços). As empresas estatais prestadoras de serviços públicos não se sujeitam a esse regime; elas seguem o regime de direito público, com derrogações do direito privado (art. 175 CF e Lei 13.303/2016). Misturar ambos os regimes é erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição admite, excepcionalmente, que o Estado explore diretamente atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173, caput). A reserva de prestação de serviço de tecnologia da informação a empresa estatal pode ser constitucional se justificada por esses motivos. O STF já reconheceu a possibilidade de monopólio estatal em setores como petróleo e telecomunicações. Logo, a afirmação de que é sempre inconstitucional é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desestatização (privatização) de empresa estatal pode ser autorizada por lei geral que institua programa de desestatização, desde que esta lei defina os critérios e as empresas abrangidas. O STF (ADI 2.495) entende que não é necessária lei específica para cada empresa, bastando autorização legislativa prévia no programa. A afirmativa exige autorização específica, o que contraria a jurisprudência.

Resumo: A única alternativa correta é a letra A, que reflete a literalidade do art. 173, §1º, II, e a jurisprudência do STF sobre o tema.