Questão de Direito Tributário — Contribuições Especiais — VUNESP 2024
Direito Tributário›Contribuições Especiais
Código
vu087205
Banca
VUNESP
Órgão
Spcine - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Desenvolvimento Econômico I
A regulamentação e incidência da CONDECINE sobre os serviços de VOD no Brasil
Asão uma realidade, com incidência de 3% e consenso após anos de debates.
Bsão temas ainda pendentes de regulamentação legislativa.
Cnão devem incidir sobre serviços de streaming, sendo consenso.
Ddependem da aprovação de legislação específica na área de inteligência artificial.
Etornaram-se irrelevantes pela ampliação do número de agentes brasileiros no mercado.
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GabaritoB — são temas ainda pendentes de regulamentação legislativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
CONDECINE e Serviços de VOD
Gabarito: letra B. A regulamentação e incidência da CONDECINE sobre serviços de VOD (video on demand) no Brasil ainda não foi consolidada por legislação específica. Permanece pendente de regulamentação legislativa, sendo tema de debates e projetos de lei, sem consolidar uma alíquota ou incidência definitiva. As demais alternativas incorrem em afirmações precipitadas ou inexatas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a incidência é realidade com alíquota de 3% e consenso. Na verdade, não há alíquota definida em lei para VOD, e o tema carece de consenso político e regulatório.
Alternativa B — ✅ Correta ⟜ GABARITO
Conforme o atual estágio legislativo, a CONDECINE sobre VOD é tema pendente de regulamentação por lei ordinária, havendo apenas discussões e propostas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "não devem incidir" como consenso. Não há consenso nesse sentido; a possibilidade de incidência é discutida, e a ausência de regulamentação não equivale a decisão pela não incidência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Vincula a regulamentação à inteligência artificial, o que não é pertinente ao tema. A CONDECINE é regida pela Lei 12.485/2011 e pela atuação da ANCINE, independentemente de IA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o tema se tornou irrelevante pelo aumento de agentes brasileiros. Ao contrário, a expansão do mercado de streaming torna a regulamentação ainda mais relevante e urgente.
SE LIGUE NESSA!
A questão exige conhecimento da atualidade legislativa do setor audiovisual. A CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) é uma CIDE federal, e sua aplicação aos serviços de VOD está em aberto, aguardando projeto de lei (PL 8889/2017 e outros).