Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024

Princípio da Complementaridade na Radiodifusão (Art. 223, CF)

Gabarito: Alternativa C. O art. 223 da Constituição Federal estabelece a competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessões de radiodifusão, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Esse princípio é um contorno legal estrutural — a CF define o arcabouço geral, mas as fronteiras concretas entre os sistemas dependem de leis, instruções e normas infraconstitucionais (ex.: leis de concessão, regulamentos da Anatel).

A banca testa a compreensão de que a CF não esgota a disciplina; ela traça as linhas gerais, deixando à legislação infraconstitucional a tarefa de detalhar os contornos de cada sistema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CF "reserva ao Poder Executivo a regulação da complementaridade dos sistemas de radiodifusão". O art. 223 não fala em regulação, mas em outorga e renovação de concessões. A complementaridade é um princípio a ser observado, não uma regulação executiva. Além disso, o Congresso Nacional participa ativamente (apreciação do ato, não renovação, etc.). A competência regulatória é da União (art. 21, XII, 'a', CF), mas não exclusiva do Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a CF "fortalece a diferenciação entre sistema público e privado, garantindo maior autonomia privada das emissoras". A CF impõe restrições à radiodifusão (ex.: vedação de monopólio/oligopólio, regras de conteúdo, propriedade restrita a brasileiros), não autonomia privada. O princípio da complementaridade visa integrar os sistemas, não separá-los com privilégios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a CF "fixa um contorno legal estrutural, mas as fronteiras entre sistemas privado, público e estatal dependem de leis, instruções e normas infraconstitucionais". Perfeito: o caput do art. 223 estabelece o princípio e a competência do Executivo, mas a definição concreta de cada sistema (o que é privado, o que é público, o que é estatal) é remetida à legislação ordinária e regulamentação administrativa. É a essência do "contorno estrutural".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a CF "limita o Poder Executivo à outorga e renovação de concessões para radiodifusão". O art. 223 não limita o Executivo a essas funções; ele as atribui. O Executivo também exerce outras competências no setor (fiscalização, aplicação de sanções, etc.), e a CF não as exclui. A palavra "limita" é inadequada – o artigo é de atribuição, não de restrição.

Alternativa E — ❌ Incoerreta

Afirma que a CF "está ultrapassada em função das inovações tecnológicas e do avanço de modelos de parceria público-privada". A CF é a norma fundamental e continua em pleno vigor. As inovações tecnológicas exigem atualizações legislativas, mas não tornam a Constituição "ultrapassada". O princípio da complementaridade permanece relevante.

Gabarito: Alternativa C.