Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2024

Processo Administrativo Disciplinar no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz com fidelidade o disposto no art. 286 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), que trata da inquirição de testemunha residente em comarca diversa por meio de carta precatória. As demais alternativas apresentam distorções quanto ao número de testemunhas, à forma de citação, ao prazo do relatório e aos prazos de instauração e conclusão do processo.

A questão exige conhecimento específico da Lei nº 10.261/1968, que disciplina o processo administrativo disciplinar no âmbito do funcionalismo público estadual paulista. É uma lei de literalidade, na qual a banca testa se o candidato conhece os detalhes exatos dos dispositivos. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o presidente e cada acusado poderão arrolar até 8 testemunhas. Isso está errado. O art. 283, § 1º, da Lei nº 10.261/1968 estabelece que o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas. O número 8 não corresponde a nenhuma previsão legal no âmbito do processo administrativo disciplinar estadual paulista.

A banca explora a confusão com outros procedimentos, como a sindicância, que permite apenas 3 testemunhas (art. 273, I), ou com o processo penal, que admite até 8 testemunhas. É uma pegadinha clássica de troca de números entre institutos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta ao afirmar que a testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa. Isso é exatamente o que dispõe o art. 286 da Lei nº 10.261/1968.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa B o reproduz fielmente. É importante notar que a expedição da precatória não suspende a instrução do procedimento (art. 286, § 2º), e que, findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão (art. 286, § 3º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a citação do acusado será feita por meio de carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovadamente recebida pelo menos 7 dias antes do interrogatório. Isso está errado. O art. 278, § 2º, da Lei nº 10.261/1968 determina que a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

A banca troca a forma de citação (pessoal por carta com AR) e o prazo (2 dias por 7 dias). A citação por edital é exceção, aplicável apenas quando o acusado não é encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se à citação ou ignorando-se seu paradeiro (art. 278, § 3º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da apresentação das alegações finais. Isso está errado. O art. 293 da Lei nº 10.261/1968 estabelece que o relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais.

O prazo de 30 dias não encontra amparo legal no Estatuto. A banca utiliza um número maior para testar se o candidato conhece o prazo exato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo de 180 dias da citação do acusado. Isso está errado. O art. 278 da Lei nº 10.261/1968 determina que, autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver. Não há previsão de prazo de 5 dias para instauração nem de 180 dias para conclusão do processo.

A banca inventa prazos que não existem no Estatuto. O processo administrativo disciplinar estadual paulista não fixa prazo para instauração nem para conclusão, diferentemente de outras esferas, como a federal, que prevê prazos específicos.

Gabarito: letra B.