Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2024

Sindicância e medidas cautelares no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968)

Gabarito: letra D. A ordem de Afrodite — designar o servidor acusado para atividades exclusivamente burocráticas até decisão final — tem amparo legal expresso no art. 266, II, da Lei nº 10.261/1968, e a lei também autoriza, no inciso I do mesmo artigo, o afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, quando recomendado pela moralidade administrativa ou pela apuração do fato. A alternativa D é a única que conjuga corretamente as duas providências previstas no dispositivo.

A questão cobra o conhecimento do rol de medidas cautelares que o Chefe de Gabinete pode ordenar, por despacho fundamentado, uma vez instaurada sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso. O art. 266 do Estatuto paulista, com redação dada pela Lei Complementar nº 942/2003, elenca cinco providências que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. A leitura atenta do dispositivo é essencial, pois a banca explora exatamente a distinção entre o que a lei autoriza e o que ela não prevê, além de testar o conhecimento do rol completo.

O caput do artigo é claro ao condicionar a aplicação das medidas à "conveniência para a instrução ou para o serviço" — ou seja, tanto a conveniência da instrução quanto a conveniência do serviço público justificam a providência. A alternativa C, portanto, erra ao restringir a hipótese apenas à conveniência da instrução. Além disso, o inciso II autoriza expressamente a designação para atividades burocráticas, o que torna a ordem de Afrodite plenamente legal.

A alternativa D, além de reconhecer o amparo legal da designação, acrescenta corretamente a possibilidade de afastamento preventivo, prevista no inciso I. O afastamento preventivo é medida mais gravosa, que exige os requisitos da moralidade administrativa ou da apuração do fato, e pode durar até 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. A banca, ao mencionar "para a devida apuração do fato", alude exatamente ao requisito do inciso I.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ordem é "vedada por lei", o que é falso, pois o inciso II do art. 266 autoriza expressamente a designação para atividades burocráticas. Quanto à proibição do porte de armas, ela é, de fato, uma das providências previstas no inciso IV, mas isso não torna a alternativa correta, pois o erro está na premissa de que a designação seria vedada. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma providência verdadeira (proibição do porte de armas) como se fosse a única possível, quando na verdade a designação também é legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ordem "não tem previsão legal", o que é falso, pois o inciso II do art. 266 a prevê expressamente. O comparecimento obrigatório e periódico do servidor acusado para tomar ciência dos atos do procedimento é, de fato, uma providência prevista no inciso V do mesmo artigo, mas isso não torna a alternativa correta, pois a premissa de que a designação não tem previsão legal é equivocada. A banca novamente mistura uma providência verdadeira com uma premissa falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ordem "somente poderia ter sido autorizada se houvesse conveniência para a instrução da sindicância", mas o caput do art. 266 exige "conveniência para a instrução ou para o serviço". Ou seja, a conveniência do serviço público é, sim, fundamento suficiente para a medida. A alternativa erra ao excluir a conveniência do serviço como hipótese autorizadora, contrariando o texto expresso do dispositivo. A banca explora a tentação de restringir a norma, mas a lei é clara ao usar a conjunção "ou".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que a ordem tem amparo legal (inciso II do art. 266) e acrescenta, corretamente, que também poderia ter sido determinado o afastamento preventivo do servidor, conforme o inciso I do mesmo artigo. O afastamento preventivo é cabível "quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato", sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. A alternativa espelha com precisão o teor do dispositivo, sendo a única correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ordem tem amparo legal (correto), mas que "não poderia, por exemplo, ter sido ordenado o recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas". Isso é falso, pois o inciso III do art. 266 prevê expressamente essa providência. A banca tenta fazer o candidato acreditar que o recolhimento seria vedado, mas ele é uma das medidas que o Chefe de Gabinete pode ordenar. O erro está na segunda parte da alternativa, que contraria o texto legal.

Gabarito: letra D.