Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2024

Acumulação remunerada de cargos públicos

Gabarito: letra D. Herculano só poderá assumir o novo cargo se ele for de professor, pois a única exceção aplicável ao seu cargo atual (técnico em sociedade controlada) é a do art. 37, XVI, alínea "b" da Constituição Federal: acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. As demais alternativas não se enquadram nas hipóteses taxativas do dispositivo.

A regra constitucional é a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, mas o art. 37, XVI estabelece três exceções cumulativas com a compatibilidade de horários (e observância do teto remuneratório do inciso XI). O texto canônico traz o seguinte teor:

As exceções são as seguintes (paráfrase autorizada pela doutrina e jurisprudência):

• a) dois cargos de professor;

• b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;

• c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Herculano já ocupa um emprego de técnico em sociedade controlada pelo poder público. Esse vínculo é alcançado pela proibição de acumular (art. 37, XVII). Portanto, para assumir um novo cargo público, a combinação deve se encaixar em uma das alíneas. A única possibilidade é que o novo cargo seja de professor, pois a alínea "b" permite a acumulação de professor com técnico. As demais alternativas são incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o cargo pretendido pode ser de natureza técnica ou científica. Contudo, a Constituição não autoriza a acumulação de dois cargos técnico-científicos; apenas admite a combinação de um cargo técnico com um de professor (alínea "b"). O cargo atual de Herculano já é técnico, portanto, o novo não poderia ser também técnico ou científico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a sociedade controlada deve ser apenas indiretamente controlada. O art. 37, XVII estende a proibição a "sociedades controladas, direta ou indiretamente", não havendo distinção que favoreça a acumulação. O grau de controle é irrelevante para a exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o cargo deve ser da Administração Indireta. A origem do cargo (direta ou indireta) não é fator determinante para a permissão de acumulação; o que importa é o enquadramento nas hipóteses do art. 37, XVI. A Administração Indireta também está sujeita à mesma regra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: se o novo cargo for de professor, a acumulação é lícita, pois se encaixa na alínea "b" (professor + cargo técnico). É a única alternativa que corresponde a uma das exceções constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe que o cargo seja privativo de profissional da saúde com profissão regulamentada. A alínea "c" autoriza a acumulação de dois cargos de saúde, mas não de um cargo de saúde com outro de natureza diversa (técnico). Como Herculano não é profissional de saúde, essa hipótese não se aplica.

Gabarito: letra D.