Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
vu087375
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que a Constituição Federal garante a
Acriação de associações, independentemente de autorização, as quais somente poderão ter suas atividades suspensas por intermédio de decisão judicial, com trânsito em julgado.
Binviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo dever do Estado incentivar o exercício dos cultos religiosos, bem como proteger os locais de culto e as suas liturgias.
Cgratuidade, aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, bem como as ações de habeas corpus e habeas data.
Dlivre manifestação do pensamento, com o devido anonimato, bem como o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
Elivre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com a devida licença, e o acesso à informação, com resguardo do sigilo da fonte, se necessário ao exercício profissional.
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GabaritoC — gratuidade, aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, bem como as ações de habeas corpus e habeas data.
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Direitos e deveres individuais e coletivos
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente as garantias constitucionais de gratuidade aos reconhecidamente pobres do registro civil de nascimento e da certidão de óbito (art. 5º, LXXVI) e de gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data (art. 5º, LXXVII). As demais alternativas contêm desvios do texto literal da Constituição Federal.
A questão exige o conhecimento literal do art. 5º da CF/88. A banca testa a capacidade de identificar pequenas alterações que tornam a assertiva incorreta.
Gratuidades constitucionais (art. 5º)
1Para reconhecidamente pobres (LXXVI)
Registro civil de nascimento
Certidão de óbito
2Para todos (LXXVII)
Ações de habeas corpus
Ações de habeas data
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão de atividades de associações exige decisão judicial com trânsito em julgado. O art. 5º, XIX, determina:
Art. 5, XIXCF/88
Art. 5º, XIX – "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
Ou seja, o trânsito em julgado é exigido apenas para a dissolução compulsória, não para a suspensão de atividades. A alternativa amplia indevidamente o requisito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é "dever do Estado incentivar o exercício dos cultos religiosos". O art. 5º, VI, afirma:
Art. 5, VICF/88
Art. 5º, VI – "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"
O Estado deve assegurar o livre exercício e proteger os locais de culto, mas não há imposição constitucional de "incentivar" os cultos. A expressão é mais ampla do que o previsto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa combina duas previsões distintas de gratuidade:
Constituição Federal:
Art. 5º, LXXVI – "são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (...) b) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito;"
Art. 5º, LXXVII – "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
A primeira parte (registro e certidão) é restrita aos reconhecidamente pobres; a segunda (ações de habeas corpus e habeas data) é gratuita para todos. A redação da alternativa, ao dizer "gratuidade, aos reconhecidamente pobres, (...) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, bem como as ações de habeas corpus e habeas data", entende-se que a restrição de pobreza aplica-se apenas ao primeiro item, estando correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a livre manifestação do pensamento ocorre "com o devido anonimato". O art. 5º, IV, é claro:
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV – "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
A alternativa troca "vedado" por "devido", invertendo completamente o sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação se dá "com a devida licença". O art. 5º, IX, dispõe:
Art. 5, IXCF/88
Art. 5º, IX – "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"
A exigência de licença é justamente o que a Constituição veda. O restante da alternativa (acesso à informação e sigilo da fonte) está correto, mas o erro na primeira parte invalida a assertiva.