Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — VUNESP 2024

Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 8º, §2º da Lei 12.153/2009, que autoriza os representantes judiciais dos réus a conciliar, transigir ou desistir, nos termos e hipóteses da lei do respectivo ente. As demais alternativas incorrem em erros de valores, prazos e conceitos.

A questão cobra o conhecimento literal da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). É essencial memorizar os prazos e limites ali previstos, pois a banca frequentemente os inverte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível realizar exame técnico no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 12 da Lei 12.153/2009, entretanto, permite expressamente que o juiz determine a produção de prova técnica, de ofício ou a requerimento, quando necessária ao esclarecimento da causa. A alternativa erra ao negar essa possibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta valores incorretos para o reexame necessário: 40 salários mínimos para Estados/DF e 30 para Municípios. Na verdade, conforme o art. 11 da Lei 12.153/2009, o reexame necessário ocorre quando a condenação ou o proveito econômico for superior a 60 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal, e 40 salários mínimos para os Municípios. A alternativa troca esses valores (pegadinha clássica).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não há prazo diferenciado para atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para interposição de recursos. Contudo, a Lei 12.153/2009 estabelece prazos diferenciados sim, como o prazo de 30 dias para contestação (art. 7º, II) e a citação para audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 dias (art. 7º, I). A afirmação de que apenas os recursos têm prazo especial é falsa; além disso, a citação para audiência deve ser com antecedência mínima de 30 dias (a alternativa diz que "devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias" – isso está correto isoladamente, mas a premissa geral está errada, tornando toda a assertiva incorreta).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a entidade ré deve fornecer a documentação no prazo de até 10 dias antes da audiência de conciliação. O art. 7º, III, da Lei 12.153/2009 prevê o prazo de 15 dias para essa providência. A alternativa reduz indevidamente o prazo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 8º, §2º da Lei 12.153/2009: os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir, conforme as hipóteses da lei do respectivo ente federativo. Não há erro nesta alternativa.

Conclusão: a única alternativa plenamente correta é a letra E, que espelha a literalidade do dispositivo legal sobre os poderes dos representantes judiciais nos JEFPs.