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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — VUNESP 2024

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
vu087384
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
A respeito do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
  1. AA ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal, seja em processo de competência originária ou recursal, desde que conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação da coação.
  2. BA decisão do habeas corpus, no Tribunal, será por maioria dos votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente, se tiver participado da votação. Se o presidente não tiver tomado parte, proferirá o voto de desempate.
  3. CO habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
  4. DNo caso de petição de habeas corpus, não será concedida a ordem antes de prestadas as informações pela autoridade apontada como coautora.
  5. EA concessão de habeas corpus implicará condenação da autoridade que tiver determinado a coação à indenização civil, se decorrente de negligência.
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GabaritoC — O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas Corpus no Processo Penal

Gabarito: letra C. O art. 654 do CPP dispõe que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, exatamente como afirma a alternativa. As demais alternativas contêm erros: A contraria o art. 647-A, parágrafo único; B contraria o art. 664, parágrafo único; D impõe condição não prevista; E confunde a condenação em custas com indenização civil.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício "desde que conhecidos a ação ou o recurso". O art. 647-A, parágrafo único, do CPP estabelece que a ordem pode ser concedida de ofício "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso". Portanto, a condição imposta pela alternativa é inversa à legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe sobre o empate no julgamento pelo tribunal. O art. 664, parágrafo único, do CPP determina: "Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente." A alternativa erra ao dizer que prevalecerá o voto do presidente se tiver participado; na verdade, se participou, prevalece a decisão mais favorável.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o caput do art. 654 do CPP: "O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a ordem não será concedida antes das informações. O art. 660, §2º, do CPP permite que o juiz ordene imediatamente a cessação do constrangimento se os documentos evidenciarem a ilegalidade, independentemente de informações. Além disso, o art. 664 menciona que o julgamento ocorre após recebidas ou dispensadas as informações. A alternativa é absoluta e incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a concessão do habeas corpus implicará condenação da autoridade à indenização civil. O art. 653 do CPP prevê apenas condenação nas custas, por má-fé ou abuso de poder, e remessa ao MP para responsabilização. Não há previsão de indenização civil automática.

Gabarito: letra C.

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