Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — VUNESP 2024
Direito Processual Penal›Recurso em sentido estrito
Código
vu087385
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Tendo em conta as seguintes situações hipotéticas, bem como as disposições referentes aos recursos e às ações de impugnação, assinale a alternativa correta.
ATícia, se condenada definitivamente com base em documentos que posteriormente se comprovem falsos, poderá ingressar com revisão, desde que a pena não tenha sido extinta.
BCaio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.
CTício, pronunciado por crime doloso contra a vida, caso queira recorrer, deverá interpor recurso de apelação.
DMévio, tendo a homologação do acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.
EMévia, a fim de sanar omissão em Acórdão proferido em sede do recurso de apelação por ela interposto, poderá opor embargos de declaração, no prazo de três dias.
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GabaritoB — Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.
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Recursos no CPP: Recurso em Sentido Estrito, Apelação, Embargos e Revisão Criminal
Gabarito: letra B. A decisão que reconhece a prescrição e extingue a punibilidade é impugnável por recurso em sentido estrito (RESE), conforme o art. 581, VIII, do CPP, e o Ministério Público tem legitimidade para interpor (art. 577 do CPP). As demais alternativas erram o recurso cabível ou o prazo.
A banca testa a correta associação entre o ato judicial e o recurso específico, especialmente o RESE, que é cabível para decisões interlocutórias mistas (como pronúncia, prescrição, recusa de ANPP). A apelação, por sua vez, é para sentenças finais. Já os embargos de declaração têm prazo de 2 dias.
A tabela abaixo resume o cabimento:
Decisão
Recurso Cabível
Fundamento Legal
Reconhecimento de prescrição/extinção da punibilidade
RESE
art. 581, VIII, CPP
Pronúncia
RESE
art. 581, IV, CPP
Recusa de homologação de ANPP
RESE
art. 581, XXV, CPP
Omissão em acórdão de apelação
Embargos de declaração
art. 619 CPP (prazo: 2 dias)
Condenação com base em documento falso (trânsito)
Revisão criminal
art. 621, I, CPP (pode ser a qualquer tempo)
Recursos no CPP: RESE (art. 581) (Prescrição/extinção (VIII), Pronúncia (IV), Recusa de ANPP (XXV)); Apelação (Sentenças finais); Embargos de declaração (Omissão em acórdão, Prazo: 2 dias (art. 619)); Revisão criminal (Condenação com prova falsa, A qualquer tempo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A revisão criminal é, de fato, cabível contra sentença condenatória transitada em julgado fundada em documentos falsos (art. 621, I, CPP). Entretanto, a condição "desde que a pena não tenha sido extinta" é falsa: a revisão pode ser requerida a qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena, conforme previsão do art. 622 do CPP. O erro está em impor uma limitação temporal que a lei não estabelece.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 581, VIII, do CPP elenca entre as decisões sujeitas a RESE aquela "que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade". O Ministério Público, como titular da ação penal, tem legitimidade para recorrer (art. 577 CPP). Logo, Caio (representante do MP) deve interpor recurso em sentido estrito. A alternativa está perfeitamente conforme a lei.
Art. 581, VIII, CPP: "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: VIII — que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade"
Art. 577CPP
Art. 577, CPP: "O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A decisão de pronúncia, proferida no rito do júri, é recorrível mediante recurso em sentido estrito, e não por apelação. O art. 581, IV, CPP é expresso: cabe RESE da decisão "que pronunciar o réu". A apelação (art. 593 CPP) é cabível contra sentenças definitivas (condenatórias ou absolutórias), não contra a pronúncia. Portanto, a alternativa troca o recurso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A recusa de homologação do acordo de não persecução penal (ANPP) é impugnável por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, XXV, CPP (incluído pela Lei 13.964/2019). Não cabe apelação nesse caso. O erro é idêntico ao da alternativa C: confundir RESE com apelação.
Art. 581, XXV, CPP: "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XXV — que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os embargos de declaração são o recurso adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 619 CPP). Contudo, o prazo para interposição é de 2 (dois) dias, e não três. A alternativa acerta no cabimento, mas erra ao fixar o prazo em 3 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os recursos cabíveis para decisões interlocutórias típicas do processo penal. Memorize que o RESE é o recurso padrão para as decisões listadas no art. 581 do CPP (prescrição, pronúncia, recusa de ANPP, entre outras). A apelação fica para as sentenças finais. Já os embargos de declaração são sempre no prazo de 2 dias (CPP).