Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — VUNESP 2024

Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A CP)

Gabarito: letra A. O crime de fraude em certame de interesse público tem como objeto material o conteúdo sigiloso dos certames listados no caput do art. 311-A do Código Penal: concurso público, processo seletivo para ingresso no Ensino Superior (independentemente de ser instituição pública ou privada), avaliação ou exame públicos, e exame ou processo seletivo previstos em lei. As demais alternativas incorrem em erros típicos: confundem a qualificadora pelo dano à administração pública com causa de aumento; exigem efetivo comprometimento da credibilidade (o crime é formal); tratam como crime próprio quando na verdade é comum; e consideram a prática por funcionário público como qualificadora quando é apenas causa de aumento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o objeto material do crime, abrangendo todas as hipóteses do caput do art. 311-A. O conteúdo sigiloso dos certames mencionados é o elemento central do tipo penal, e a abrangência inclui processos seletivos para ensino superior tanto públicos quanto privados, conforme expressa previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o dano à administração pública é causa de aumento da pena. Na verdade, o dano à administração pública configura a forma qualificada do crime (§ 2º do art. 311-A), com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa, enquanto a causa de aumento (de 1/3) é aplicável quando o crime é cometido por funcionário público (§ 3º). A banca confunde qualificadora com causa de aumento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o crime só se caracteriza se houver efetivo comprometimento da credibilidade do certame. O art. 311-A, porém, é crime formal: consuma-se com a conduta de utilizar ou divulgar indevidamente o conteúdo sigiloso, independentemente da ocorrência do resultado naturalístico (comprometimento da credibilidade). Basta o especial fim de agir de comprometer a credibilidade, ainda que não se concretize.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o crime é qualificado quando praticado por funcionário público. O § 3º do art. 311-A prevê aumento de pena de 1/3, e não qualificadora. A qualificadora é a do § 2º (dano à administração pública). Trata-se de troca entre causa de aumento e qualificadora, erro comum em provas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica o crime como próprio, restrito a funcionários públicos ou pessoas que atuam nos certames. O crime de fraude em certames de interesse público é crime comum (ou geral): qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (candidatos, professores, organizadores, etc.). A condição de funcionário público é apenas causa de aumento, não elemento do tipo.

Gabarito: letra A.