Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — VUNESP 2024

Direito Penal – Crimes contra a fé pública

Gabarito: letra E. Tício praticou o crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), pois fabricou um diploma de ensino superior – documento considerado público para os fins penais, ainda que emitido por instituição privada – e o utilizou para obter vantagem (habilitação em vaga de emprego). O diploma é documento público porque sua validade depende de registro e fiscalização do poder público (Ministério da Educação), e a falsificação material (criação de um todo falso) se amolda ao tipo do art. 297.

A questão exige distinguir os crimes contra a fé pública, especialmente a diferença entre falsidade material (falsificação da própria estrutura do documento) e falsidade ideológica (conteúdo falso em documento verdadeiro), bem como a classificação do documento como público ou particular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, CP) tem como objeto material atestado ou certidão, e não diploma. O diploma é um documento de natureza diversa (certifica conclusão de curso), não se enquadrando nesse tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A falsidade ideológica (art. 299, CP) ocorre quando o agente insere declaração falsa em documento verdadeiro, ou omite declaração que deveria constar. Na hipótese, Tício fabricou um diploma inteiramente falso (falsidade material), e não simplesmente alterou o conteúdo de um documento verdadeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, CP) abrange papeis como ações, títulos, créditos públicos, etc. Diploma não se enquadra nessa categoria específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput, CP) também se limita a certidões e atestados, e sua falsidade é ideológica (declaração falsa em documento verdadeiro). Não é o caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Tício (fabricar diploma falso de instituição de ensino superior) configura o crime de falsificação de documento público (art. 297, CP). O diploma, mesmo de instituição privada, é considerado documento público porque sua expedição depende de autorização e registro no órgão público competente (MEC), e o documento tem relevância jurídica perante terceiros e o Estado. A jurisprudência e a doutrina dominantes entendem que certificados e diplomas de ensino, quando assinados por autoridade pública ou expedidos sob fiscalização estatal, são documentos públicos para fins penais (nesse sentido, o STF e STJ já se manifestaram em temas como competência da Justiça Federal para litígios sobre diplomas). Assim, a falsificação material do diploma se subsume ao art. 297.

Gabarito: letra E