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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu087464
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)
No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei n º10.261/68 estabelece que
  1. Ao acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.
  2. Bo denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.
  3. Ca oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.
  4. Dse a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.
  5. Eo denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

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