Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu087467
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)
O processo administrativo, regido pela Lei n º 10.261/68, estabelece que, encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias. Contudo, não apresentadas as alegações finais no prazo,
- Ao presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.
- Bo processo terá regular prosseguimento para a prolação da sentença.
- Co processo ficará suspenso por 30 dias, aguardando a manifestação da defesa dentro desse prazo.
- Do funcionário deverá ser intimado pessoalmente para que se manifeste em até 5 (cinco) dias.
- Edeverá ser certificado esse fato e o funcionário ficará impedido de apresentar as alegações finais.