Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
vu087469
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)
Ester é professora universitária ativa em Universidade Estadual, e o marido dela, Hermes, é agente socioeducativo, ocupante de cargo de provimento efetivo, e exerce suas funções regularmente em uma fundação pública que presta serviços de acolhimento e internação de adolescentes.Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que Ester
Atem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, e Hermes poderá se aposentar, com adicional de periculosidade.
Bnão tem direito à redução da idade mínima para obtenção da aposentadoria, e a Constituição não prevê para Hermes aposentadoria por critérios diferenciados.
Ce Hermes têm direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, em razão dos cargos, por meio de lei complementar estadual.
Dnão tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio de lei complementar estadual.
Etem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, mas Hermes não tem direito à aposentadoria especial pelo seu cargo.
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GabaritoD — não tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio de lei complementar estadual.
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Aposentadoria de servidores públicos: critérios diferenciados
Gabarito: letra D. Ester (professora universitária estadual) não tem direito à redução de idade mínima, pois a redução de 5 anos prevista no art. 40, §5º da CF e reproduzida no art. 35, §9º da Constituição do Estado do Paraná aplica-se apenas a professores da educação infantil, ensino fundamental e médio. Já Hermes (agente socioeducativo) enquadra-se no art. 40, §4º-B da CF (art. 35, §7º da Constituição estadual), que autoriza o ente federativo a estabelecer, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para sua aposentadoria. Portanto, a alternativa D é a correta.
A questão exige conhecimento das regras de aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) após a EC nº 103/2019. A Constituição Federal veda, em regra, critérios diferenciados (art. 40, §4º), mas abre exceções para: servidores com deficiência (§4º-A), policiais e agentes penitenciários/socioeducativos (§4º-B), exposição a agentes nocivos (§4º-C) e professores (§5º).
Art. 35, §9CE-PR-1989
Art. 35, §9º — "A idade mínima do professor será reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, deste artigo, que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, que será disciplinado em lei complementar estadual."
Art. 35, §7º — "Lei Complementar Estadual estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidor ocupante do cargo de policial civil, policial científico, de agente penitenciário, de agente da polícia científica e de agente de segurança socioeducativo."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Ester tem direito à redução de 5 anos (falso, pois não atua nos níveis exigidos) e que Hermes poderá se aposentar com adicional de periculosidade (a CF não prevê tal adicional na aposentadoria; o §4º-B trata de idade e tempo de contribuição, não de adicional).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a CF não prevê para Hermes aposentadoria por critérios diferenciados. Na verdade, o art. 40, §4º-B (e §7º da Constituição estadual) possibilita essa previsão por lei complementar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ambos têm redução de 5 anos. Ester não se enquadra; Hermes não tem redução automática, depende de lei complementar que pode estabelecer critérios diversos (não necessariamente redução de 5 anos).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ester não tem redução porque é professora universitária; Hermes pode ter critérios diferenciados por lei complementar estadual, exatamente como previsto no art. 35, §7º da Constituição do Paraná (CF, art. 40, §4º-B).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte: afirma que Ester tem redução e Hermes não. Hermes pode ter, nos termos legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros comuns: (1) achar que todo professor (inclusive universitário) tem redução de idade — mas o texto constitucional é restrito aos níveis infantil, fundamental e médio; (2) supor que o agente socioeducativo tem direito automático à aposentadoria especial, quando, na verdade, depende de lei complementar de cada ente federativo.