Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu087470
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)
José Inocêncio trabalha para uma empresa de direito privado, que presta serviço público, e, durante o exercício das suas funções, veio a causar danos a Maria das Dores, que é uma usuária do serviço.Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que José Inocêncio
  1. Aresponderá diretamente pelos danos causados a Maria, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa, devendo a empresa ressarcir os prejuízos no caso de José Inocêncio não possuir patrimônio suficiente para reparar os danos.
  2. Bdeverá responder em ação regressiva, no caso de ter agido com dolo ou culpa, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria.
  3. Cdeverá ser responsabilizado diretamente pelos danos causados a Maria das Dores, desde que tenha agido com dolo, mas a empresa não será responsabilizada, por ser uma empresa privada.
  4. Ddeverá responder em ação regressiva, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria, desde que tenha havido dolo, não podendo José Inocêncio responder no caso de mera culpa.
  5. Enão responderá pelos danos, nem mesmo de forma regressiva, uma vez que, nesse caso, a responsabilidade é integral da empresa prestadora do serviço, que deverá ressarcir os prejuízos causados a Maria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deverá responder em ação regressiva, no caso de ter agido com dolo ou culpa, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos (art. 37, §6º da CF)

Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, e asseguram o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa (art. 37, §6º). Assim, José Inocêncio, como agente de empresa privada que presta serviço público, só responderá em ação regressiva se a empresa for condenada e se ele tiver agido com dolo ou culpa.

A questão testa a aplicação do regime constitucional de responsabilidade civil das pessoas jurídicas que prestam serviços públicos, distinguindo a responsabilidade objetiva da entidade perante o usuário e a responsabilidade subjetiva do agente em ação regressiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que José Inocêncio responde diretamente pelos danos, ainda que sem dolo ou culpa, e a empresa só subsidiariamente. Isso inverte o regime: a empresa responde objetivamente (independentemente de culpa) e o agente só responde regressivamente se houver dolo ou culpa. A alternativa confunde a responsabilidade objetiva do prestador com a responsabilidade subjetiva do agente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente prevê que José Inocêncio responde em ação regressiva, se a empresa for responsabilizada e se ele tiver agido com dolo ou culpa. É a exata reprodução da regra constitucional: a pessoa jurídica responde objetivamente perante o terceiro, e o agente responde subjetivamente em regresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que José Inocêncio responde diretamente com dolo, mas a empresa não responde por ser privada. A empresa é sim responsável, pois presta serviço público, enquadrando-se no art. 37, §6º. Além disso, a responsabilidade do agente não é direta, mas regressiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o regresso apenas ao dolo, excluindo a culpa. A Constituição exige expressamente "dolo ou culpa". A omissão da culpa contraria o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nega o direito de regresso, afirmando que a empresa responde integralmente e o agente não responde nem regressivamente. O art. 37, §6º assegura expressamente o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/vu087470